RESOLUÇÃO Nº 017/CSMPM, DE 26 DE MAIO DE 1995
Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta as atribuições dos membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 122/CSMPM, de 12 de agosto de 2021 e pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
Original
Ementa: Regulamenta as atribuições dos membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 122/CSMPM, de 12 de agosto de 2021 e pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
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