PORTARIA Nº 69/PGJM, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Situação: Em vigor
Ementa: Altera a Portaria nº 7/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Estrutura Administrativa do Ministério Público Militar, para incluir as competências do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e instituir a estrutura da Assessoria de Proteção de Dados Pessoais (ASSPRO) e suas competências.
Original
Ementa: Altera a Portaria nº 7/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Estrutura Administrativa do Ministério Público Militar, para incluir as competências do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e instituir a estrutura da Assessoria de Proteção de Dados Pessoais (ASSPRO) e suas competências.
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