PORTARIA Nº 3/PGJM, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Situação: Em vigor
Ementa: Cria Procuradoria de Justiça Militar em São Luís/MA e Ofício de Representação em Macapá/AP.
Original
Ementa: Cria Procuradoria de Justiça Militar em São Luís/MA e Ofício de Representação em Macapá/AP.
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