PORTARIA Nº 189/PGJM, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Situação: Em vigor
Ementa: Estabelece procedimentos complementares para o pagamento, aos membros do Ministério Público Militar, da gratificação por exercício cumulativo de ofícios e dá outras providências.
Original
Ementa: Estabelece procedimentos complementares para o pagamento, aos membros do Ministério Público Militar, da gratificação por exercício cumulativo de ofícios e dá outras providências.
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