Situação: Em vigor

Ementa: Altera a Portaria nº 63/PGJM, de 27 de maio de 2020, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e implementa o Programa de Ações de Capacitação (PAC) no âmbito do Ministério Público Militar.

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