O Ministério Público Militar (MPM), na pessoa do procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na pessoa do procurador-geral Geral de Justiça, Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur, assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n° 3/2025. O objeto do ACT é o compartilhamento do Sistema de Concurso para Promotor de Justiça Militar (SCPJM), criado no âmbito do MPM, para que o MPDFT possa também gerir a realização de seus concursos de seleção de promotores(as) de Justiça utilizando o mesmo software.

Segundo o Acordo, o MPM transferirá toda a tecnologia relativa ao software ao MPDFT, disponibilizando os códigos-fonte do programa, dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção. O (ACT) n° 3/2025., ainda prevê que aperfeiçoamentos e novas funcionalidades desenvolvidos pelo MPM no futuro também poderão ser cedidos ao MPDFT nos mesmos termos da cessão do sistema.

Em complemento, a cooperação inclui o fornecimento de suporte técnico à implementação do programa em consultoria a ser prestada em Brasília, incluídas atualizações e correções de falhas detectadas no sistema.

Como contrapartida, o MPDFT zelará pelo uso adequado do programa comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros, a título oneroso ou gratuito.