PORTARIA Nº 4/PGJM, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Situação: Em vigor
Ementa: Cria a Secretaria de Direitos Humanos e de Direito Humanitário no âmbito do Ministério Público Militar.
Original
Ementa: Cria a Secretaria de Direitos Humanos e de Direito Humanitário no âmbito do Ministério Público Militar.
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