Situação: Em vigor

Ementa: Designa o Diretor-Executivo do Plan-Assiste e o Secretário da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro para acompanharem, fiscalizarem e informarem, anualmente, no mês de novembro, ao Departamento de Gestão de Pessoas, as eventuais alterações dos riscos ambientais e alterações relevantes nas condições de trabalho a que estão submetidos os servidores lotados no Plan- Assiste e no consultório odontológico da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, para fim de concessão ou de manutenção do adicional de insalubridade, no âmbito do Ministério Público Militar.

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