A Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM) sediou hoje (25/06) a XIII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, biênio 2024-2026.

Conduzida pelo presidente da Conamp, Tarcísio José Sousa Bonfim, a reunião contou com a presença do procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, e do presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Nelson Lacava Filho.

Na pauta, discussões sobre o veto nº 12/2025 – projeto de lei da Atividade de Risco (PL nº 4.015/2023); proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC nº 018/2025); STF – RE nº 1.449.302/DF – Tema 1270, repercussão geral acerca da legitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva de sentença em ação de civil pública (ACP) sobre direitos individuais homogêneos disponíveis; PEC 66/23 e Emenda 5 que tratam da renegociação das dívidas dos Municípios com os Regimes Próprios e com o Regime Geral de Previdência Social.

O debate seguiu com a medida provisória em tramitação (MPV) n. 1303/2025 e Emenda n. 169/25 – que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País; PL 4082/2023 – que altera a Lei da Ação Civil Pública (LACP) e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) para prever a condenação do MP no ônus da sucumbência nas hipóteses que especifica; Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 – altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a”, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.

Outros pontos debatidos dizem respeito às ações institucionais como o grupo de trabalho que trata da reforma administrativa e o reconhecimento dos direitos inerentes à carreira para membros ativos, aposentados e pensionistas – panorama e estratégias; e ações da CONAMP pelo Brasil.