Comitiva do Ministério Público Militar, formada por membros e servidores lotados nas Procuradorias de Justiça Militar em São Luís (MA) e Belém (PA) e no Ofício de Representação de Macapá (AP), participou, em Santarém/PA, da “I Jornada de Direito Administrativo Militar”. Realizado pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF/TRF1), em parceria com o Comando Militar do Norte (CMN), entre os dias 4 e 5 de junho, o evento teve por objetivo discutir e deliberar sobre temas relevantes do Direito Administrativo Militar.

Na abertura do evento, o diretor da Esmaf, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, destacou o ineditismo e o êxito da proposta da ESMAF em levar eventos como cursos, seminários e jornadas para cidades que vão além de Brasília, sede do tribunal.

A palestra inaugural abordou os limites e fundamentos do controle judicial das sanções administrativas e foi proferida pelo desembargador federal João Batista Moreira, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que fundamentou a sua explanação em artigo doutrinário de sua autoria sobre o controle judicial das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos. O magistrado apresentou os fundamentos e limites do controle judicial das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos, com enfoque especial no papel do Judiciário, na legalidade dos atos administrativos sancionadores e nos princípios que norteiam essa atuação.

No período da tarde, o evento continuou com o ciclo de palestras organizado nos grupos de trabalho: Painel GT I – Formas de Ingresso nas Forças Armadas; Painel GT II – Licenciamento, Reintegração e Encostamento; Painel GT III – Processo Administrativo, Hierarquia e Disciplina; e Painel GT IV – Aspectos remuneratório e Proteção Social dos Militares.

Participam da Jornada pelo MPM: o promotor de Justiça Militar Vinícius Yscandar de Carvalho, no GT III; o promotor de Justiça Militar Rodrigo Santana de Souza e Silva, no GT II; o promotor de Justiça Militar Fernando Edgar Lengruber Rodrigues, também no GT III; o servidor da PJM São Luís João Vítor Ferreira Moreira Serra e o servidor da PJM Belém João Paulo Rodrigues da Silva, ambos no GT I; e a servidora do Ofício de Representação em Macapá/AP Gilciane Gomes Pavão, no GT III.

No GT I, “Formas de Ingresso na Forças Armadas”, foram discutidos três temas: “Limites de idade para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército – Consequências Administrativas e ao Erário”; “Requisitos médicos e físicos para ingresso e permanência na carreira militar”; e, “Concurso público para contratação temporária nas Forças Armadas e a Jurisprudência do TRF1”.

O GT II tratou da temática “Licenciamento, Reintegração e Encostamento”, as palestras versaram sobre “Licenciamento e reintegração judicial: legislação e controvérsias”; “Licenciamento do militar temporário após as alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019 no Estatuto dos Militares”; e, “Perícia médica judicial em processos sobre licenciamento de militares”.

O GT III trouxe uma sequência de palestras que abordaram desde os princípios constitucionais e legais da disciplina militar até o impacto, para a Administração Liminar, da concessão de liminares e da anulação de atos administrativos.

Por fim, o GT IV, que teve como tema “Aspectos remuneratórios e Proteção Social dos Militares”, foram desenvolvidas as seguintes pautas: “As origens, peculiaridades, evolução legislativa e reflexos no orçamento a partir do sistema de proteção social dos militares”; “A estrutura remuneratória dos militares à luz da Lei n. 13.954/2019 e das jurisprudências da Turma Nacional de Unificação (TNU) e do TRF1”;e, “O imposto de renda física e os aspectos tributários da remuneração militar”.

A I Jornada de Direito Administrativo Militar reuniu representantes da magistratura federal, militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), magistrados de outros tribunais, servidores do judiciário, membros de instituições de Estado e do sistema de justiça, professores, pesquisadores e convidados.

A Jornada está disponível no canal oficial do TRF1 no YouTube e, em breve, os enunciados serão publicados no portal da ESMAF/TRF1.