A Portaria nº 288/PGJM, de 25 de outubro, criou o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – NUPIA no âmbito do Ministério Público Militar. A criação do núcleo atende Resolução nº 118/CNMP, de 1º de dezembro de 2014, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no Ministério Público brasileiro, e a Recomendação nº 54/CNMP, de 28 de março de 2017, que dispôs sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do MP.

A coordenadora do NUPIA é a promotora de Justiça Militar Cristiane Pereira Machado, nomeada pela Portaria nº 298/PGJM, de 11 de novembro de 2024.

O NUPIA fomentará soluções consensuais por meio de técnicas de autocomposição e terá como objetivo implementar o sistema restaurativo nos procedimentos instaurados e processos judiciais em que o MPM atue como custos iuris (fiscal da ordem jurídica) ou dominus litis (titular da ação penal).

O NUPIA também terá como atividades:

• planejar e aperfeiçoar as ações voltadas ao implemento de práticas autocompositivas de solução de conflitos no âmbito do Ministério Público Militar, propondo ao Procurador-Geral de Justiça Militar as providências necessárias, de acordo com os objetivos estratégicos institucionais;
• sugerir ao Procurador-Geral de Justiça Militar a realização de convênios, parcerias e programas para atender os fins estatuídos na Política Nacional de Incentivo à Autocomposição;
• auxiliar e orientar os órgãos do Ministério Público Militar quanto à aplicação da justiça restaurativa, exercida por meio dos institutos da mediação, conciliação e demais práticas formas de solução de conflitos;
• prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público Militar por meio de apoio técnico e jurídico na promoção de soluções alternativas e consensuais;
• promover a integração com outros Ministérios Públicos e demais instituições para que os conflitos sejam solucionados de forma consensual, harmônica e planejada;
• divulgar e fomentar boas práticas e técnicas de autocomposição aplicadas ou desenvolvidas na solução de conflitos;
• elaborar relatório semestral com base nas informações encaminhadas pelas unidades ministeriais;
• manter arquivos e cadastros dos casos submetidos ou de iniciativa do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição;
• promover, em parceria com as Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil, capacitação, treinamento e atualização permanente de membros e servidores nos métodos autocompositivos de solução de conflitos;
• representar o Ministério Público Militar em eventos que versem sobre a autocomposição;
• elaborar relatório anual de suas atividades.

De acordo com o art. 4º da Portaria, fica estabelecido que o NUPIA atuará em caráter residual, complementar e auxiliar às atividades de autocomposição realizadas pelos órgãos do Ministério Público Militar, podendo ser acionado mediante solicitação do promotor natural ao coordenador do Núcleo e por iniciativa própria, após expressa anuência do membro titular do feito.

A Portaria n° 298 ainda designa a residente jurídica Daiane Schmidt Moreira para o apoio administrativo e finalístico ao novo Núcleo.