Lançada durante a 18ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional do Ministério Público, a 12ª edição da Revista do CNMP, conta com a participação do promotor de Justiça Militar Milord José da Silva, que escreveu um dos 14 artigos com análises sobre temas jurídicos. Entre outros temas, a mais recente edição da revista trata da tutela coletiva da segurança pública no âmbito do MP, do direito à educação como direito humano social e exigível, da mensuração objetiva da produtividade de membras e membros do MP, da licitude da divulgação de dados pessoais oriundos de processos sem consentimento, e da (i)legalidade da utilização de softwares para infiltração informática nas investigações criminais.
Assinado pelo promotor Milord José da Silva, o artigo “Aplicação da resposta à acusação nos processos penais militares: implicações e soluções” analisa o instituto previsto nos artigos 396 e 396-A do Decreto-lei nº 3.689 (Código de Processo Penal), de 3 de outubro de 1941, nos processos penais militares, em especial no caso da aplicação da absolvição sumária, estabelecida no artigo 397 do mesmo diploma legal; bem como o momento para a apresentação de testemunhas pela defesa técnica, em razão de um aparente conflito de normas processuais. Finalmente, observa a adoção do momento de apresentação das testemunhas como oportunidade para que o acusado possa requerer a aplicação do acordo de não persecução penal (militar).
No texto de apresentação da publicação, o presidente do CNMP, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destaca que a Revista CNMP “tem cumprido um papel relevante na disseminação de temas pertinentes à atuação ministerial, apresentados tanto sob um viés teórico quanto prático. A linguagem clara e direta dos textos facilita a divulgação de ideias e reflexões não apenas à comunidade acadêmica, mas a toda a sociedade”.
Lançada, anualmente, desde 2011, a Revista do CNMP é composta por artigos inéditos, avaliados mediante o modelo de revisão duplo-cego por doutores que compõem o Conselho de Pareceristas. Os autores dos artigos são membros e servidores do Ministério Público e de outras instituições, advogados e especialistas. (Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP)
