Nos dias 8 e 9 de outubro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) realizou o Seminário sobre a Lei do Abate em sua sede, em Brasília/DF.
A atividade tem como objetivo analisar as implicações da Lei 9.614/1998, no que se refere à responsabilidade criminal de agentes públicos, garantia dos direitos fundamentais, competência do Ministério Público Militar, além de nuances da investigação de acidentes aeronáuticos.
O evento foi aberto pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Carlos Augusto Amaral Oliveira, um dos coordenadores do seminário, assim como o juiz federal Marcelo Honorato.
A Lei do Abate, regulamentada pela Lei nº 9.614/1998, autoriza a destruição de aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro de maneira irregular, quando forem consideradas uma ameaça à segurança nacional. Seu principal objetivo é combater atividades ilícitas, como o tráfico de drogas e contrabando, e garantir a soberania do país. A aplicação da Lei reforça a proteção do território brasileiro e o controle do espaço aéreo, sendo um instrumento de defesa crucial para a segurança pública e nacional.
A palestra de abertura foi proferida pela juíza federal do TRF3, Adriana Freisleben, que abordou o tema: “Medidas de destruição de aeronaves civis: histórico e cenários atuais no direito comparado”.
Na sequência, o juiz federal Marcelo Honorato, do TRF1, ministrou palestra sobre “Responsabilidade criminal dos pilotos de caça e agentes públicos no cumprimento da Lei nº 9.614/1998”.
No turno da tarde, o capitão aviador e professor de Direito Geraldo Habib de Carvalho falou sobre “Sopesamento entre direitos fundamentais na aplicação da Lei nº 9.614/1998”.
A última palestra do dia foi do procurador de Justiça Militar Alexandre Reis de Carvalho, que tratou da “Competência criminal e procedimentos administrativos a cargo do Ministério Público Militar”.
Ao final do primeiro dia do Seminário, foi realizada uma mesa-redonda com os palestrantes para discutir a Lei do Abate, além do lançamento do livro Lei do Abate: concepção, teoria e prática, de autoria de alguns dos palestrantes do evento, entre os quais o procurador Alexandre Reis de Carvalho.
O seminário teve continuidade no dia 9 de outubro com visitas guiadas ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) e ao Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), onde foi realizada simulação de interceptação no Centro Conjunto de Operações Aéreas (CCOA).
O procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, e o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Nelson Lacava Filho, estiveram no primeiro dia do Seminário, que foi prestigiado ainda por ministros do STM, membros do Ministério Público, juízes federais, servidores da Justiça Militar da União, policiais federais, integrantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e das Forças Armadas.
