O Conselho Superior do Ministério Público Militar realizou nesta manhã (10/9) a 304ª Sessão Ordinária, na Sala do Conselho Superior da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF.
Abrindo a pauta da sessão, foi apreciada a proposta de alteração da Resolução 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no MPM, (processo SEI 19.03.0000.0002688/2024-38).
Por maioria, o CSMPM aprovou o voto-vista apresentado pelo presidente do CSMPM, Clauro Roberto de Bortolli, elaborado após considerações apresentadas por outros conselheiros. Com o texto aprovado, os parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolução 100/CSMPM, passam a ter a seguinte redação:
§ 4º Expedida a Recomendação, o membro deverá encaminhá-la, na mesma oportunidade, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, para publicação em Boletim de Serviço eletrônico e no Diário Oficial da União.
§ 5º Havendo divergência quanto à expedição ou ao conteúdo da Recomendação, qualquer interessado poderá propor impugnação, submetendo a matéria à deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, que deverá se manifestar no prazo de quinze dias, podendo o Relator dar efeito suspensivo à impugnação.
§ 6º No texto da Recomendação deverá estar expressa a possibilidade de impugnação, na forma constante no parágrafo anterior.
Na sequência, foi apresenta a proposta de resolução do CSMPM que estabelece critérios para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar, revogando a Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008, (processo SEI 19.03.0000.0005342/2023-89). Após a leitura da proposta pela relatora, conselheira Maria de Lourdes Sousa Gouveia, e debates, foi feito pedido de vista conjunta pelos conselheiros Antônio Duarte e Marcelo Weitzel.
Fechando a pauta, foi elaborada a lista tríplice para corregedor-geral do Ministério Público Militar, biênio 2024/2026. Compõem a lista, na ordem de votação, os subprocuradores-gerais de Justiça Militar Giovanni Rattacaso, Arilma Cunha da Silva e Marcelo Weitzel. A lista será encaminhada ao procurador-geral de Justiça Militar, a quem compete a escolha do corregedor-geral do MPM.
Nas comunicações feitas na abertura da Sessão, o presidente do CSMPM, Clauro Bortolli, entre outras, informou: sua designação, como presidente do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial, recém-criado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); a disponibilização no SEI, pela Corregedoria do MPM, do relatório parcial do estágio probatório dos seis Promotores de Justiça Militar empossados em novembro/23; abertura do concurso de remoção para a PJM Fortaleza, com a aposentadoria do procurador Antonio Cerqueira; as ações desenvolvidas pela Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais, há duas semanas, alusivas aos 75 anos das Convenções de Genebra; e a divulgação da Cartilha “O MPM e as eleições”, que apresenta a atuação do Ministério Público Militar no pleito eleitoral. O presidente do CSMPM também antecipou o calendário das sessões do Conselho que serão realizadas ainda neste ano: 305ª, em 10/10/24; 306ª, em 12/11/2024, e, 307ª, em 10/12/24.
