Os 25 anos da Lei 9.807, de 1999, que instituiu a política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, foram celebrados nesta terça-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas do Ministério Público Militar (SPDV/MPM) participou da Audiência Pública, convocada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que conduziu a reunião, e contou com a presença do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
Presente em 16 unidades da federação, com financiamento do governo federal e colaboração dos governos estaduais, atualmente a política assegura proteção a aproximadamente 500 pessoas, incluindo testemunhas de crimes e seus familiares. A maioria das protegidas são mulheres, negras e adultas. A política busca atender essas pessoas por meio de programas estaduais e do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (o Provita, que foi criado pela Lei 9.807, de 1999, e é gerido diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania).
Humberto afirmou que foi uma honra ter sido o autor do projeto que deu origem a essa política, quando ele era deputado federal.
“Na época, as testemunhas em nosso país eram tratadas com descaso. Tive a honra de apresentar o projeto de lei que tratou de matéria tão meritória e importante para a população brasileira, mas é preciso ressaltar que o que hoje conhecemos foi construído por diversas mãos. Um amplo debate permitiu chegarmos à lei que aqui celebramos. Hoje comemoramos essa lei, principalmente frente à proteção dos direitos humanos, e também firmamos o compromisso de que essa importante política continue sendo fortalecida”, ressaltou o senador.
Memória – Para Silvio Almeida, comemorar o Provita é também trazer à memória o histórico do país desde a criação da lei até a consolidação dessa política de direitos humanos nos tempos atuais. Ele observou que a instituição da norma marcou uma passagem importante da história do Brasil: a transição do período da ditadura para a redemocratização.
Além de destacar a importância do Provita para a proteção de testemunhas e vítimas, o ministro afirmou que essa política é fundamental para o combate ao crime organizado. Silvio pontuou que desafios do país como o desenvolvimento econômico e a garantia da segurança não poderão ser superados sem se considerar os direitos humanos. “Toda a política de segurança pública é também uma política de direitos humanos. É dever do Estado cuidar, respeitar o seu povo, além de garantir dignidade, especialmente aos que mais precisam dela”.
Em sua manifestação, o secretário de Promoção da Defesa das Vítimas do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel, também saudou a criação da política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. “Foi uma primeira norma a dar visibilidade a figura da vítima, dentro de um cenário de proteção e de direitos humanos e, do ponto de vista do Ministério Público, é importante compreender como esse sistema de proteção às vítimas e testemunhas funciona, pois falar de vítimas, falar de proteção, ainda mais em um país com as carências que temos, é falar de uma atuação multitarefaria”.
Ja o procurador regional da República e representante do Ministério Público Federal, Gustavo Pessanha Velloso enfatizou a assertividade da política. Ele declarou que nenhuma testemunha inserida no programa foi morta em todos os anos de existência do Provita. “Precisamos ressaltar que essa é uma celebração da democracia. Logicamente, há muitos atores envolvidos nessa ação que merecem elogios, mas não podem aparecer por motivos óbvios”.
Futuro – O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruno Renato Nascimento Teixeira, declarou que a data é importante para celebrações, mas também para convocar a sociedade rumo a um pacto federativo capaz de dar respostas efetivas na área dos direitos humanos.
Representante do Poder Judiciário da 12ª Vara Federal de Curitiba, o juiz federal Danilo Pereira Junior cumprimentou Humberto Costa pela iniciativa de sugerir a lei. Além disso, Danilo avalia que toda a sociedade deve dar atenção a essa política. Ele defendeu ainda o estreitamento das cooperações entre os órgãos envolvidos, com vistas a garantir a segurança das testemunhas.
A secretária adjunta de Promoção dos Direitos das Vítimas do MPM, a promotora de Justiça Militar Caroline de Paula Piloni, também acompanhou a Audiência Pública no Senado Federal. (Com informações da Agência Senado)
