O promotor de Justiça Militar e chefe de Gabinete para Assuntos Administrativos, Jorge Augusto Caetano de Farias, é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público Militar. A Portaria nº 185 /PGJM, com a designação, foi publicada hoje (20) no Boletim de Serviço Eletrônico do MPM.
Como estabelece a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em seu artigo 41, compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;
III- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
O Projeto LGPD – MPM Protege tem por objeto a implementação de ações necessárias à conformidade do Ministério Público Militar à Lei Geral de Proteção de Dados. A equipe que compõe o LGPD – MPM Protege foi designada pela Portaria nº 390/DG/SEC/MPM, de 15 de junho de 2022, e a gerente do projeto é a chefe da Divisão da Análise Jurídica e Pesquisa/CJT, Roberta Rodrigues Correia Pimentel. O Plano de Projeto do LGPD – MPM Protege já foi apresentado e está em curso, na etapa de elaboração do questionário de diagnóstico a ser encaminhado às unidades do MPM.
LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
