O Ministério Público Militar promoveu no dia 18 de agosto, no Auditório Adriana Lorandi, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, o Seminário Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O evento contou com a participação de representantes do Ministério Público, da Justiça Militar e das Forças Armadas para debater a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar da União, além de discutir casos exitosos sobre o tema.
Compuseram a mesa inicial da atividade: o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte; o conselheiro nacional do Conselho Nacional do Ministério Público Jaime de Cassio Miranda; o presidente da ANMPM, Edmar Jorge de Almeida; o corregedor-geral do MPM, Samuel Pereira; o desembargador militar do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul Fábio Duarte Fernandes e a promotora de Justiça do MPDFT Selma Leão Godoi, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
Em seu pronunciamento de abertura, o procurador-geral de Justiça Militar Antônio Duarte ressaltou a relevância do tema objeto do Seminário nesses tempos de transformações pelos quais passamos. De acordo com ele, o Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento que possibilita uma justiça mais ágil e efetiva e, como proposto pela Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser aplicado em todas as esferas, além de gerar economicidade ao Poder Público. “O MPM segue na vanguarda, fomentando essa discussão para o devido aprimoramento judicial militar, pois o debate de ideias ajuda a consolidar os avanços necessários ao ordenamento jurídico”, destacou.
Na sequência, a promotora de justiça do Ministério Público da Bahia Karinny Virgínia Peixoto de Oliveira, apresentou as técnicas de negociação e autocomposição, seguido do promotor de justiça do Ministério Público do Paraná Rodrigo Leite Ferreira Cabral, que falou sobre os aportes teóricos e a posição jurisprudencial da ANPP.
Seguindo com a programação do Seminário Acordo de Não Persecução Penal, no período da tarde, foram apresentadas palestras abordando os temas: Peculiaridades do ANPP no Direito Castrense, com o promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves; A participação da polícia judiciária militar no ANPP, com o chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar, coronel Luiz Fabiano Mafra Negreiros); e Controle judicial do ANPP, com o juiz federal da Justiça Militar Wendell Petrachim Araújo.
Durante o Seminário foi lançada a Cartilha Acordo de Não Persecução Penal, editada pelo Ministério Público Militar. Como explica o procurador-geral na Apresentação da publicação: “O intento é proporcionar subsídios para um manejo seguro, ágil e tecnicamente irrepreensível do instituto, conferindo o lastro indispensável para a adequação do modelo perante nossa secular Justiça Militar da União”. Ainda como afirmado por Antônio Duarte, esta Cartilha estará em constante revisão, de forma que se transforme em apoio “para os que buscam semear a justiça pelas variadas veredas que a ordem jurídica consagra”.
ANPP – O acordo de não persecução penal é uma possibilidade dada aos autores de crimes de “substituir” o processo criminal por outras formas de reparação dos danos causados com o delito. Instrumento jurídico que começou a vigorar primeiro por Resolução do CNMP e depois foi introduzido na legislação processual penal em janeiro de 2020, a partir da Lei 13.694, conhecida como Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal pode ser realizado entre o Ministério Público e o investigado, como regra, antes da instauração do processo criminal.
O evento foi transmitido e está disponível para acesso no canal do MPM no Youtube: https://www.youtube.com/c/ministeriopublicomilitar.
Clique aqui e acesse a Cartilha Acordo de Não Persecução Penal.
