A Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro instaurou Procedimento Administrativo tendo por objeto “verificar os procedimentos adotados pela Marinha do Brasil para emitir a Declaração de Entrada para as embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio em observância às normas vigentes, especialmente a comprovação dos vistos de liberação das Autoridades anuentes e do documento que autoriza o tempo de permanência emitido pela Receita Federal”.

As embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio (EEER) estão sujeitas à fiscalização realizada pela Marinha do Brasil quando adentram as Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) e devem cumprir alguns procedimentos, entre os quais: nenhum tripulante/pessoa ou objeto embarcará ou desembarcará antes da visita ou manifestação das autoridades anuentes; apresentação da Declaração de Entrada/Saída em até 24 horas após a entrada; apresentação da cópia dos vistos de liberação das Autoridades anuentes e do documento que autoriza o tempo de permanência emitido pela Receita Federal.

Como explica a PJM Rio de Janeiro na portaria de instauração do procedimento, caso a fiscalização não seja feita de forma apropriada, as EEER em trânsito nas águas brasileiras podem ser um vetor para o ingresso de pessoas que o Estado Brasileiro não deseje receber no seu território ou de mercadorias ilícitas, como o tráfico internacional de drogas e de armas de fogo, delitos que o Brasil assumiu o compromisso de combater, através da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições.

Dando início aos trabalhos do PA, a PJM Rio de Janeiro oficiou à Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis para que informe como realiza a fiscalização das embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio que ingressam na sua área de jurisdição. Também deve a Delegacia informar as EEER que ficaram atracadas na Marina Verolme, que se situa na sua área de atuação, no período de 1º de dezembro de 2022 a 31 de março de 2023, encaminhando a documentação relativa a cada procedimento de emissão de visto. Ressalte-se que a Marina Verolme é conhecida como o maior polo náutico da América Latina, possuindo 490 vagas secas e 80 vagas molhadas, para embarcações de até 40 metros.

Da mesma forma, foi oficiada à Marina Verolme e à Diretoria-Geral de Navegação da Marinha para que encaminhem a relação das embarcações atracadas na mencionada Marina, no período de 1º de dezembro de 2022 a 31 de março de 2023, encaminhando a documentação apresentada pela embarcação.

A Alfândega da Receita Federal do Porto de Itaguaí também recebeu ofício semelhante, para que informe a quantidade de EERR que receberam admissão temporária no município de Angra dos Reis no período de 1º de dezembro de 2022 a 31 de março de 2023.

Foi fixado o prazo de 30 dias para o envio das informações requisitadas.