O plenário do Senado Federal aprovou nesta tarde (3), por aclamação, o Projeto de Lei 2.969/2022, que transforma cargos do Ministério Público da União. A matéria, que já havia sido apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da casa, segue agora para sanção presidencial. A análise do projeto na Câmara dos Deputados ocorreu em março.
O PL 2969/2022 transforma 23 cargos vagos de analista do MPU em quatro cargos de procurador da Justiça Militar, em dois cargos de promotor da Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no Ministério Público Militar. Por meio de emendas apresentadas, o PL 2969/2022 também prevê o retorno dos quintos para os servidores do MP e determina que as funções comissionadas criadas serão ocupadas exclusivamente por servidores concursados.
Por fim, a nova Lei reconhece o cargo de técnico administrativo como essencial ao MP e de exigência de nível superior em concursos. Os técnicos do MPU e do CNMP, que já possuem diploma de curso superior e recebem o adicional de qualificação de 5% do salário-base por este motivo terão o percentual automaticamente incorporado aos vencimentos (VPNI).
Com a aprovação, o Ministério Público Militar poderá continuar o projeto de reestruturação anunciado pelo PGJM, com a criação de Procuradorias de Justiça Militar e de Ofícios de Representação pelo território nacional, para ampliar e realocar os efetivos e aumentar a força de trabalho da atividade-fim. A região mais beneficiada será a Amazônia, pois o MPM pretende garantir estrategicamente a atuação próxima naquela vasta área geográfica, imensa fronteira, ascendente presença militar e com crescente incidência de ilícitos ambientais e transfronteiriços, em ameaça à segurança nacional.
O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, ressalta a importância do diálogo com o parlamento brasileiro e do apoio do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que o PL chegasse a essa aprovação unânime. “A expressiva votação mostra que os parlamentares perceberam a relevância da expansão do MPM, especialmente na região Norte, fruto dos debates realizados e das interlocuções mantidas. Com esse aporte de 6 membros e 17 cargos comissionados, o MPM terá condições de avançar e melhor cumprir o seu papel constitucional, atendendo aos anseios sociais de uma presença mais ostensiva das instituições de estado”, declarou.
Nos últimos meses, foram inauguradas Procuradorias em Boa Vista/RR, Porto Velho/RO, Natal/RN e Florianópolis/SC e o Ofício de Representação em Macapá. Amanhã (4), em continuidade ao plano de expansão, será inaugurada a PJM São Luís/MA. Estão ainda previstos Ofícios de Representação em Rio Branco, Goiânia, Belo Horizonte e Cuiabá, que serão viabilizados até o final do ano.
Acompanharam a sessão plenária do Senado que aprovou o PL 2969/2022 o chefe de Gabinete para Assuntos Administrativos do PGJM, Jorge Augusto Caetano de Farias, e a assessora parlamentar do MPM, Mariana Nunes. Finda a deliberação do Projeto de Lei, foi manifestado o agradecimento do MPM ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).
