A Portaria nº 137/PGJM, de designação de membros do Ministério Público Militar para acompanhar as ações de Garantia da Lei e da Ordem nos Estados da Amazônia Legal, foi publicada, hoje (27), no Diário Oficial da União.

Foram designados os procuradores de Justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA, e José Luiz Pereira Gomes, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM, para, no exercício do controle externo da atividade policial, acompanharem a atuação das Forças Armadas nas Ações de GLO e ações subsidiárias, no período de 24 de agosto a 24 de setembro de 2019, nas respectivas áreas de atribuição dos Estados da Amazônia Legal.

No último dia 23, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto 9.985, autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei de da Ordem e para ações subsidiária, nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidade federais de conservação ambiental e em outras áreas dos estados da Amazônia Legal que requererem ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e levantamento e combate a focos de incêndio.

O emprego das Forças Armadas também foi autorizado em outras áreas da Amazônica Legal caso haja requerimento do Governador do respectivo estado ao presidente da República.