| DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 | 29/09/2025 | Fed |
| Lei nº 15.116: institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) | 02/04/2025 | Fed |
| Lei nº 14.717/2023: institui pensão especial aos filhos e dependentes em razão do crime de feminicídio, quando a renda familiar for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo | 31/10/2023 | Fed |
| Recomendação CNMP-CN nº 05/2023: Adoção de medidas para o acolhimento de vítimas e prevenção de revitimização | 07/08/2023 | CNMP |
| Lei nº 14.321/2022: Tipificação do crime de violência institucional | 31/03/2022 | Fed |
| Resolução nº 243/2021: Política de proteção integral às vítimas de infrações penais e atos infracionais | 18/10/2021 | CNMP |
| Resolução CNJ nº 386/2021: Altera a Resolução nº 253/2018 e dispõe sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima. | 09/04/2021 | CNJ |
| Resolução CNJ nº 253/2018: Define a Polític a institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. | 04/09/2018 | CNJ |
| Lei nº 13.431/2017: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência | 04/04/2017 | Fed |
| Lei nº 12.845/2013: Exige atendimento obrigatório de vítimas de violência sexual | 01/08/2013 | Fed |
| Lei nº 11.340/2006: Mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher | 07/08/2006 | Fed |
| Lei nº 13.931/2019: Notificação compulsória de violência contra a mulher | 10/12/1999 | Fed |
| Lei nº 9.807/1999: Cria o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas | 13/07/1999 | Fed |
| Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente. Define direitos das crianças e adolescentes e medidas de proteção | 13/07/1990 | Fed |
| Resolução nº 181/2017: Regulamenta a instauração de procedimentos investigatórios criminais no MPM | | |
| Resolução nº 93/2013: Regula a atuação nos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas | | |
| Resolução nº 95/2013: Define atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos | | |
| Resolução nº 71/2011: Trata da atuação do Ministério Público na defesa de crianças e adolescentes em acolhimento | | |
| Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431/2017: Implementação da garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência | | |
| Nota Técnica nº 2/2016: Orienta a atuação do Ministério Público em audiências de custódia em casos de violência doméstica | | |
