A denúncia oferecida pela 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro relacionada ao Contrato nº 016/2008, firmado pelo Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC) com a Fundação Bio-Rio, foi recebida pelo Juízo da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. O dano causado aos cofres públicos com o procedimento é superior a R$ 2,4 milhões.

Dos cinco denunciados, quatro são militares, sendo dois da reserva remunerada. Já o quinto denunciado é um civil, ex-secretário-geral interino da entidade.

Os envolvidos foram denunciados pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 251, parágrafo 3º do Código Penal Militar, consistente em esquema de fraudes licitatórias e contratuais ocorrido entre 2005 e 2010, que acabou abrangendo o Contrato nº 016/2008.

Os militares denunciados integravam o Departamento de Engenharia e Construção do Exército – DEC e operavam por meio da elaboração de Processos de Dispensa de Licitação fraudulentos, da adulteração de contratos e planos de trabalho e da atestação de serviços não executados. Já o civil, que era funcionário de Fundação Bio-Rio, participou na ilicitude celebrando contratos com objetos sabidamente falsos, uma vez que a fundação não dispunha de condições técnicas para cumpri-lo e também encaminhava notas fiscais sabidamente falsas ao DEC.

Nas buscas feitas junto ao DEC e na fundação, não há indicações de que o objeto referente ao contrato nº 016/2008 tenha sido efetivamente executado.

IPM nº 7001633-40.2019.7.01.0001 – A inicial acusatória foi oferecida com base no Inquérito Policial Militar nº 7001633-40.2019.7.01.0001, que, por sua vez, originou-se de outro procedimento investigatório, que apurou o envolvimento do Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC), que substituiu o Instituto Militar de Engenharia (IME), no estabelecimento de convênios com o Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (DNIT), supostamente relacionados com estudos e assessoria técnica referentes a engenharia de transportes, tendo, entre 2005 e 2010, se repetido, sob a gestão do CENTRAN (órgão do DEC responsável pela gestão dos convênios), fraudes contratuais anteriormente verificadas na parceria IME-DNIT.

Na investigação realizada no curso do procedimento anterior, o IPM nº 0000167-93.2011.7.01.0201, foram identificados 25 contratos firmados pelo DEC com a Fundação Trompowski e 17 com a Fundação Bio-Rio, todos envolvendo, com variações, esquema criminoso que compreendia produção de Processos de Dispensa de Licitação enganosos, elaboração de contratos e planos de trabalho fantasiosos e emissão de notas fiscais e documentos para comprovação fraudulenta de serviços não prestados. O esquema era engendrado com aparência de legalidade, a fim de impedir a desconfiança dos Ordenadores de Despesa do DEC, em Brasília, e dos Presidentes das fundações privadas mencionadas.

Ao oferecer denúncia com base no IPM nº 0000167-93.2011.7.01.0201, o representante do Ministério Público Militar que a formulou recomendou que fossem instaurados novos IPM, para investigação de outros contratos suspeitos, dentre os quais o Contrato nº 016/2008. Tal recomendação deu origem ao IPM nº 7001633-40.2019.7.01.0001, que serviu de fundamento à peça acusatória apresentada pelo MPM.

Com o recebimento da denúncia, os quatro militares e o civil serão processados e julgados pela prática, em concurso de agentes, do crime de estelionato, artigo 251 do Código Penal Militar.