A Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR emitiu recomendação ao Comando da 5ª Região Militar, ao CINDACTA II e ao 8º Distrito Naval a fim de adequar os procedimentos adotados localmente nos Inquéritos Policiais Militares (IPM) ao Ato Normativo n° 699 do Superior Tribunal Militar (STM), publicado no dia 5 de janeiro de 2024.

O Ato altera a regra anterior (Ato Normativo nº 239), referente ao cadastramento de Portaria de Instauração de IPM no e-Proc/JMU; particularmente no que diz respeito à necessidade de informação imediata ao Poder Judiciário nas ocasiões de instauração de tais procedimentos investigatórios.

A alteração promovida ao artigo nº 239 leva a assinatura do ministro presidente do STM. Com ela, o texto passa a prever que “a autoridade de polícia judiciária providenciará o cadastramento da Portaria de instauração do IPM no e-Proc/JMU, gerando distribuição automática para o juízo competente” (art. 11, § 1º, inserido através do Ato Normativo nº 699, de 5 janeiro de 2024). Sendo assim, tão logo instaurado o IPM, a Portaria de Instauração, especificando o objeto da investigação, deve ser cadastrada no e-Proc/JMU, gerando um novo feito, autuado com número próprio, cuja distribuição aleatória fixará o juiz e promotor naturais.

A recomendação ressalta que a alteração normativa facilita o controle externo da atividade policial, função institucional do Ministério Público (art. 129, VII, Constituição Federal) ao definir quase que simultaneamente à instauração do IPM, o membro com atribuição para este caso. “Além disso, a alteração normativa permite, ainda, que a autoridade militar que preside o IPM saiba, desde o início da investigação, qual o membro do Ministério Público que atuará no feito, permitindo o salutar diálogo institucional, o que aumenta a probabilidade do caderno probatório refletir a verdade real”, salienta o texto.

Leia abaixo a Recomendação:

Recomendação nº 01/2024/PJMCuritiba, de 18 de janeiro de 2024