SEI/PGJM - 1428367 -

O Ministério Público Militar, por intermédio dos membros signatários, lotados na Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em específico as previstas nos artigos 127, caput, e 129, incisos II e VI, da Carta Magna; nos artigos 3º e 6º, incisos XX e artigo 117, II, todos da Lei Complementar nº 75/93;

Considerando que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, consoante o preconizado pelo artigo 142 da Constituição da República;

Considerando que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (artigo 124, Constituição Federal);

Considerando que o Código de Processo Penal Militar define as autoridades militares que exercem o poder de polícia judiciária militar, conforme as respectivas jurisdições (artigo 7º);

Considerando que o poder de polícia judiciária militar é exercido, em breve síntese, pelo Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar;

Considerando que o Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar editou o Ato Normativo nº 239, de 30 de outubro de 2017, que regulamenta o processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências, o qual estabelecia, dentre outras providências, que o Inquérito Policial Militar deveria ser cadastrado no e-Proc/JMU quando finalizado (artigo 11), o que, em regra, ocorria após o prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista o disposto no artigo 20, caput, c/c parágrafo único, do CPPM;

Considerando que, recentemente, o Ministro-Presidente do STM alterou o Ato Normativo nº 239, passando a prever que “A autoridade de polícia judiciária providenciará o cadastramento da Portaria de instauração do IPM no e-Proc/JMU, gerando distribuição automática para o juízo competente” (artigo 11, § 1º, inserido através do Ato Normativo nº 699, de 5 janeiro de 2024);

Considerando que, em breve síntese, o novo regramento passou a prever que, tão logo instaurado o Inquérito Policial Militar, a Portaria de Instauração, especificando o objeto da investigação, deve ser cadastrada no e-Proc/JMU, gerando um novo feito, autuado com número próprio, cuja distribuição aleatória fixará o juiz e promotor naturais;

Considerando que a alteração normativa facilita o controle externo da atividade policial, função institucional do Ministério Público (artigo 129, VII, Constituição Federal), pois define, quase que simultaneamente à instauração do IPM, o membro com atribuição para este mister;

Considerando que a alteração normativa permite, ainda, que a autoridade militar que preside o IPM saiba, desde o início da investigação, qual o membro do Ministério Público que atuará no feito, permitindo o salutar diálogo institucional, o que aumenta a probabilidade do caderno probatório refletir a verdade real;

Considerando o previsto na Resolução nº 164, de 28 de março de 2017, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”;

Resolve RECOMENDAR ao Comando da 5ª Região Militar, do CINDACTA II e do 8º Distrito Naval que:

1) observem a norma prevista no artigo 11, § 1º, do Ato Normativo nº 239, de 30 de outubro de 2017, inserida pelo Ato Normativo nº 699, de 5 janeiro de 2024, que estabelece que “A autoridade de polícia judiciária providenciará o cadastramento da Portaria de instauração do IPM no e-Proc/JMU, gerando distribuição automática para o juízo competente”; e

2) orientem aos Comandantes, Chefes e Diretores de eventuais Organizações Militares subordinadas, no âmbito de atribuições da Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR, a observarem a citada norma.

Fixa-se o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do seu recebimento, para que a Autoridade Militar se manifeste quanto aos termos da presente Recomendação, informando as providências adotadas.

Documento assinado eletronicamente por REJANE BATISTA DE SOUZA BARBOSA, Procuradora de Justiça Militar, em 18/01/2024, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ DE SÁ SANTOS, Promotor de Justiça Militar, em 18/01/2024, às 20:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE PEREIRA MACHADO, Promotora de Justiça Militar, em 19/01/2024, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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