A Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas (SPDV) comunica a publicação da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Essa legislação impõe uma série de obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, com o objetivo de criar um ambiente mais seguro para menores de idade. Entre as medidas previstas, destacam-se: a verificação confiável de idade, a disponibilização de ferramentas de supervisão familiar, a resposta ágil a conteúdos ilícitos, além de normas específicas para o tratamento de dados e publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

O ECA Digital visa prevenir que crianças e adolescentes se tornem vítimas de riscos online, assegurando a proteção de seus direitos no ambiente digital.

Para mais detalhes, acesse a Lei nº 15.211/2025.