A Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista interpôs Recurso em Sentido Estrito, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra a decisão do juízo da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, em Manaus/AM, que revogou a prisão preventiva de 2º tenente denunciado por homicídio qualificado, substituindo-a por medida cautelar de monitoração eletrônica e autorizando trabalho interno sob vigilância.
O recurso destaca que a competência para revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva é do Superior Tribunal Militar (STM), conforme decisão anterior unânime desse Tribunal, que decretou a prisão preventiva do réu, e também decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a custódia cautelar ao julgar habeas corpus interposto pela defesa.
O 2º tenente responde pelos crimes de homicídio qualificado de duas pessoas, uma delas um adolescente de 15 anos; ocultação de cadáver; inutilização de material probante; ameaças e coação de testemunhas e ainda condutas enquadradas na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90).
Além disso, há indícios de violação de sigilo e destruição de provas, incluindo o apagamento de dados digitais momentos antes da primeira prisão preventiva, e um padrão contínuo de intimidação de militares e civis para garantir impunidade.
O MPM reforça que a concessão de liberdade ao réu representa grave risco de fuga, destruição de provas e novas ameaças às testemunhas, conforme evidências já colacionadas nos autos. O militar responde a outra ação por nove coações no curso da apuração sumária e 22 coações no curso do inquérito que apura os crimes.
No recurso, o Ministério Público Militar requer: a atribuição de efeito suspensivo, para manter o réu preso até o julgamento do mérito; a anulação da decisão do Juízo a quo, com a manutenção da prisão preventiva; a não autorização para trabalho interno e a rejeição do pedido de juntada dos antecedentes criminais das vítimas.
Denúncia – O militar foi denunciado pelo MPM pela morte de dois garimpeiros no rio Uraricoera, em Roraima, região localizada em terra indígena, próxima à fronteira com a Venezuela. O oficial comandava pelotão especial de fronteira que, na madrugada de 21 de setembro de 2023, perseguiu e matou garimpeiros que estavam numa embarcação em fuga.