Ouvidoria – Legislação – MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Legislação

Documentos da Ouvidoria
Portaria PGJM 140/2024 - Designação Ouvidora das Mulheres
Portaria PGJM 139/2024 - Disciplina a Ouvidoria das Mulheres do MPM
Portaria PGJM 136/2024 - Designação Ouvidora e Ouvidora Substituta
Portaria PGJM 34/2022 - Institui a Ouvidoria as Mulheres do MPM
Portaria PGJM nº 60/2019
Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13460/2017
Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Portaria PGJM nº 14/2017 – Atribuições da Ouvidoria
Resolução nº 153/CNMP - Altera a redação de artigos da Resolução nº 95/CNMP
Resolução CNMP nº 64/2010
Recomendação CNMP nº 3/2007
Emenda Constitucional nº 45/2004
Lei nº 10.948/2001 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual