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Legislação


Documentos da Ouvidoria
Portaria PGJM 140/2024 - Designação Ouvidora das Mulheres
Portaria PGJM 139/2024 - Disciplina a Ouvidoria das Mulheres do MPM
Portaria PGJM 136/2024 - Designação Ouvidora e Ouvidora Substituta
Portaria PGJM 34/2022 - Institui a Ouvidoria as Mulheres do MPM
Portaria PGJM nº 60/2019
Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13460/2017
Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Portaria PGJM nº 14/2017 – Atribuições da Ouvidoria
Resolução nº 153/CNMP - Altera a redação de artigos da Resolução nº 95/CNMP
Resolução CNMP nº 64/2010
Recomendação CNMP nº 3/2007
Emenda Constitucional nº 45/2004
Lei nº 10.948/2001 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual
Equipe de Apoio
Maria Gabriela Lacerda Queiroz

Contatos
0800 021 7500 (ligação gratuita)
(61) 3255-7351 e 3255-7526
WhatsApp: (21) 99873-9391
ouvidoria@mpm.mp.br
Combate à violência policial:
ouvidoria.cvp@mpm.mp.br
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Endereço
Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, lote 43,
Bloco A, sala A2-15 - Asa Norte
CEP 70800- 921 – Brasília – DF

Atendimento ao público:
de 2ª a 6ª-feira, das 12 às 18 horas.
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