Competências CSMPM


Texto extraído da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.


SEÇÃO IV
Do Conselho Superior do Ministério Público Militar


  • O Conselho Superior do Ministério Público Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tem a seguinte composição:
  • I – o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar;
  • II – os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar.
  • Parágrafo único. O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.
  • Art. 129. O Conselho Superior do Ministério Público Militar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar ou por proposta da maioria absoluta de seus membros.
  • Art. 130. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
  • § 1º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.
  • § 2º As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o regimento interno determine sigilo.
  • Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
  • I – exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Militar, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar:
    • a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da Justiça Militar e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
    • b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;
    • c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Militar;
    • d) os critérios para distribuição de inquéritos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Militar;
    • e) os critérios de promoção por merecimento na carreira;
    • f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;
  • II – indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
  • III – propor a exoneração do Procurador-Geral da Justiça Militar;
  • IV – destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Ministério Público Militar e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;
  • V – elaborar a lista tríplice, destinada à promoção por merecimento;
  • VI – elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;
  • VII – aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público Militar e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
  • VIII – indicar o membro do Ministério Público Militar para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;
  • IX – opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Militar para:
  • a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista;
  • b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;
  • X – opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Militar;
  • XI – autorizar a designação, em caráter excepcional, de membro do Ministério Público Militar, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
  • XII – determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;
  • XIII – determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;
  • XIV – determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público Militar, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno;
  • XV – designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar;
  • XVI – decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Militar, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;
  • XVII – decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Militar, por motivo de interesse público;
  • XVIII – autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Militar, nos casos previstos nesta lei complementar;
  • XIX – opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;
  • XX – aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;
  • XXI – deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;
  • XXII – exercer outras funções atribuídas em lei.
  • § 1º Aplicam-se ao Procurador-Geral e aos demais membros do Conselho Superior as normas processuais em geral, pertinentes aos impedimentos e suspeição dos membros do Ministério Público.
  • § 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, XI, XIII, XIV, XV e XVII somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior.