O Conselho Superior do Ministério Público Militar realizou nesta quarta-feira (4/3) a 317ª Sessão Ordinária.
Na apreciação da pauta da sessão, o conselho aprovou a proposta de alteração da redação dos artigos 1º caput e artigo 13º da Resolução nº 101/CSMPM, de 26/9/2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar, Processo SEI nº 19.03.0000.0004528/2024-17, relatado pela subprocuradora-geral de Justiça Militar e conselheira Herminia Celia Raymundo.
Como segundo ítem, foi apresentado pelo corregedor-geral do MPM, subprocurador-geral de Justiça Militar Giovanni Rattacaso, o Relatório de Atividades da Corregedoria do Ministério Público Militar – exercício de 2025, previsto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0000636/2026-30.
Nos avisos iniciais, feitos pelo presidente do CSMPM, o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, comunicou as homenagens prestadas ao procurador de Justiça Militar Ronaldo Petis Fernandes, por ocasião de sua aposentadoria voluntária após 50 anos de serviços prestados ao MPM, realizadas tanto na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília, quanto na Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro. O presidente ainda anunciou o concurso de remoção aberto para preenchimento da vaga aberta na 4ª Procuradoria da 1ª PJM/RJ.
Em seguida, o procurador-geral destacou a cerimônia de descerramento da placa em homenagem aos membros do MPM que foram efetivados na carreira nos termos do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, realizada no dia 10 de fevereiro. Ele destacou que a iniciativa resgata parte essencial da memória institucional e reconhece a contribuição dos profissionais que atuaram nesse período – decisivo para a consolidação do Ministério Público Militar contemporâneo.
O destaque nacional conferido à atuação da Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação (SPAI/MPMN) na XXIII Reunião Plenária do ENCCLA pela coordenação da Ação nº 08/2025 em novembro de 2025 também constou dos avisos iniciais. O PGJM relatou aos demais conselheiros que o Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou a relevância do material produzido no evento e a criação do Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial (GRINPA) em documento oficial encaminhado ao seu gabinete em fevereiro.
Além de registrar agradecimento oficial à SPAI, o procurador-geral informou sobre a realização de seminário sobre o tema, incluindo parceiros da REDE-LAB, que prestou curadoria pra o desenvolvimento da biblioteca digital especializada desenvolvida para o GRINPA. O evento acontecerá em abril, já com aproximadamente 200 pré-inscrições e terá participação da maior quantidade possível de representantes do MPM. “Essa é uma temática muito atual e eu fico muito feliz que nós do MPM, através da SPAI, sejamos protagonistas nessa matéria”, registrou Bortolli.
A visita do procurador-geral ao deputado Federal, Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública e as discussões a respeito do texto elaborado, como forma de garantir a atuação da Polícia Judiciária Militar foi mais um tema dos comunicados iniciais. “Externei a nossa preocupação com o enfraquecimento da atividade de Polícia Judiciária Militar e por conseguinte do próprio Ministério Público Militar, que faz o controle externo dessa polícia. Reafirmei que temos um Ministério Público capacitado para eventualmente suprir uma deficiência técnica da Polícia Judiciária Militar e explicitei amiúde a redistribuição que fizemos na gestão passada, exatamente para estarmos mais perto das autoridades de polícia judiciária”, esclareceu o PGJM.
Finalizando os avisos, o procurador-geral relatou o lançamento do Aplicativo SentinELAS, idealizado pela Secretaria de Direitos Humanos e Humanitário em parceria com a Secretaria de Comunicação Institucional e apoio estrutural do Departamento de Tecnologia da Informação, realizado no dia 3 de março. O secretário de Comunicação Institucional, Hebert França, fez a apresentação do aplicativo aos conselheiros. Voltado para as jovens recrutas do Serviço Militar Inicial Feminino (SMIF). ‘Eu firmei, em nome do MPM, um compromisso público com a proteção da mulher militar”, completou o procurador-geral.
Após o relato, os conselheiros contribuíram apresentando sugestões para aperfeiçoar o aplicativo lançado, que estará disponível para IOS e Android ainda em março.
O Secretário de Cooperação Jurídica e Relações Internacionais subprocurador-geral de Justiça Militar, Antônio Duarte, também registrou durante a reunião os resultados de viagem à Portugal, inclusive com avanço com tratativas para um acordo de cooperação com a Universidade de Lisboa. Duarte também relatou o trabalho da SECRIN em favor da extradição de militar que se encontra cumprindo pena em solo espanhol.
