Terceiro dia do Seminário Sul e Norte-Americano

O terceiro e último dia do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar foi aberto pelo professor e procurador-regional da República Eugênio Pacelli de Oliveira com a palestra Nulidades e ilicitudes: conceitos e consequências.

O foco da exposição do palestrante estava na necessidade de distinção entre nulidade e ilicitude. De acordo com Eugênio Pacelli, essa é uma questão importante que tem gerado decisões controversas inclusive nos tribunais superiores STJ e STF.

Antes de partir para distinção entre nulidade e ilicitude, o palestrante apresentou conceitos e teorias que ajudaram na compreensão do tema: funcionalismo teleológico; funcionalismo penal, política criminal x dogmática penal.

De acordo com Eugênio Pacelli, o ato praticado com irregularidade deve ser anulado porque nasceu nulo. Caso identificado um erro qualquer, um ato nulo, anula-se tudo a partir dele, inclusive todos os atos dependentes, e repete-se tudo, faz de novo. Entretanto, como avaliado pelo palestrante, no Brasil, inclusive nos tribunais superiores, está ocorrendo que as as irregularidades processuais estão sendo tratadas como ilicitudes que não podem ser reiteradas. Não há sequer uma diferenciação entre atos praticados por autoridades administrativas, policiais, investigativas de atos praticados por juízes.

A segunda palestra da manhã, El Ministerio Público Fiscal Militar en el Peru, foi proferida pelo professor José Felix Palomino Manchego. O palestrante contextualizou historicamente o processo de formação do Ministério Público Fiscal e Militar no Peru.

De acordo com José Palomino, o Código Penal Policial peruano de 2010 possibilitou uma série de garantias e direitos às partes envolvidas no processo. Uma particularidade do modelo peruano é que tanto as Forças Armadas como as forças policiais peruanas estão regidas pelo mesmo Código e são julgadas pelo mesmo Tribunal.

Os diferentes sistemas processuais (civil, penal, administrativo); o sistema acusatório; o sistema inquisitivo/inquisitório; o processo legal; o Código de Processo Penal; a estrutura processual do Ministério Público Fiscal e Militar decorrente do novo código; foram alguns dos temas discutidos durante a palestra.

Ainda na parte da manhã, o professor da Universidade de Valparaíso/Chile José Luis Guzmán Dalbora proferiu a palestra Un camino tortuoso y sin salida: el concepto de delito militar en el Derecho Penal chileno.

O palestrante apresentou as características do direito chileno e as implicações das decisões da Corte Interamericana dos Direitos Humanos na jurisprudência local. Dalbora citou casos relacionados a crimes cometidos durante o período de governo militar no Chile e quais as mudanças legais e constitucionais feitas no ordenamento jurídico chileno para que as decisões da Corte Interamericana dos Direitos Humanos fossem acatadas. Segundo o professor, a grande questão superada foi como fazer cumprir decisões externas numa justiça baseada numa constituição “inimiga dos direitos humanos” e que não recepciona as manifestações de tribunais internacionais.

Ainda estão previstas para a tarde de hoje três palestras no Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar.

Imagens – 3º Dia