Foi sancionada a Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Oriunda do PL 1.822/19, a nova legislação modifica a Lei Maria da Penha a fim de assegurar maior proteção à vítima e preservar a sua integridade física, mental e psicológica. Anteriormente, a ocultação do nome dependia da decisão do juiz, com algumas exceções previamente estabelecidas por lei. Com a mudança, o sigilo se torna automático, eliminando a necessidade de um pedido explícito da vítima ou uma avaliação judicial para tal. Enquanto os detalhes sobre o agressor e o processo em si continuam acessíveis, a identidade da vítima é preservada.

A medida visa proteger as vítimas de violência doméstica de revitimização e exposição pública, que podem agravar seu sofrimento por meio de constrangimentos sociais adicionais e exposição indesejada em plataformas digitais e sociais. A nova lei permite que as vítimas busquem justiça e recuperem-se dos traumas vivenciados com maior segurança e privacidade.

Lei Maria da Penha – a Lei nº11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que completa 18 anos em 2024, tem por objetivo principal coibir atos de violência doméstica contra a mulher e promover a punição adequada aos agressores. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano. A lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Ouvidoria das Mulheres – A Ouvidoria das Mulheres do Ministério Público Militar é o canal especializado para recebimento de denúncias de violência contra a mulher no âmbito da atuação do MPM. Para saber mais sobre as Ouvidorias do MPM ou fazer alguma solicitação, acesse: https://www.mpm.mp.br/sistemas/ouvidoria/.