Representantes do MP e do Judiciário nacional e estrangeiro prestigiam Congresso Luso-Brasileiro-Angolano de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário

Autoridades estrangeiras e brasileiras compareceram à abertura do Congresso Luso-Brasileiro-Angolano de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, promovido pelo Ministério Público Militar (MPM) nos dias 22 e 23 de novembro, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília. A programação da primeira manhã de evento incluiu, além da cerimônia de abertura, palestras do professor doutor Oswaldo Henrique Duek Marques (PUC-SP) sobre “O Tribunal Penal Internacional e os Direitos Humanos”; da professora convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal), Ana Raquel Conceição, a respeito dos “Crimes de genocídio e contra a humanidade. Quo vadis, o princípio da dignidade da pessoa humana” e do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) Cleber Masson, sobre o “Direito Penal do Inimigo versus Direitos Humanos”.

Compuseram a mesa de abertura, ao lado do procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Duarte Pereira; a procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos; o juiz-conselheiro presidente do Supremo Tribunal Militar da República de Angola, Cristo Antônio Salvador Alberto; o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Péricles Aurélio Lima de Queiroz; o conselheiro nacional do Ministério Público Jaime de Cassio Miranda, o vice-procurador-geral da República de Angola para a Esfera Militar e procurador militar das Forças Armadas Angolanas, general Filomeno Otávio da Conceição Benedito; o secretário de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais do MPM, Antonio Carlos Gomes Facuri; e, o coordenador científico do Congresso, chefe de gabinete para Assuntos Jurídicos da PGJM, Cícero Robson Coimbra Neves.

Atendendo convite do procurador-geral Antônio Duarte, coube à procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, proferir as palavras iniciais da solenidade. Ao saudar os representantes de Angola e Portugal, que classificou como nações amigas, a procuradora-geral salientou o patrimônio cultural comum representado pela adoção da língua portuguesa e a identidade no desejo de solidariedade reforçados pelas relações históricas entre os três países que abraçam a democracia e o Estado de Direito em prol do bem-estar de todos os povos. “No Brasil e no mundo, em diferentes momentos, testemunhamos quebras de direitos e de garantias por parte não só de civis, mas também por parte de Estados – contrariando leis pátrias e tratados internacionais – ao iniciar ou agravar desde pequenos conflitos locais, até graves crises humanitárias”, alertou.

A procuradora-geral ainda discorreu sobre o papel do Ministério Público Militar como ramo especializado do Ministério Público da União, responsável por reprimir e prevenir condutas ilícitas nas forças de segurança e Forças Armadas brasileiras em âmbito nacional e internacional. “O MPM têm sopesado o equilíbrio a ser considerado entre a necessidade militar e a humanidade”, disse. “Em nosso país, esse ramo especializado do Ministério Público da União é muito necessário, considerando o quanto temos atuado em diversas missões internacionais de paz e também em missões internas de pacificação de regiões e localidades violentas em meio urbano e rural – que nos requer especial atenção na garantia de Direitos Humanos”, completou.

Elizeta Ramos ainda destacou que o artigo 5º da Constituição Federal e a Lei 9974, de 1997, garantem proteção a todos os residentes no país, brasileiros ou estrangeiros. “Refugiados, migrantes e apátridas, advindos de inúmeras nações que buscam em solo brasileiro a paz que perderam em sua terra natal, assolada por guerra conflitos ou desastres ambientais, e aqui encontram uma população multirracial e multicultural, mas também suscetível a conflitos violentos e crises climáticas”, prosseguiu. “Nesse congresso, unidos pela língua comum e pelo desejo de segurança em nossas nações, que possamos trocar experiências e conhecimentos para sermos, não só melhores promotores de Justiça: que sejamos também melhores promotores da Paz”, recomendou.

A preocupação com possíveis reflexos dos atuais conflitos internacionais para o Brasil e o mundo foi a tônica do discurso do procurador-geral de Justiça Militar. Inicialmente, Antônio Duarte comemorou o fato de poder reunir três nações que adotam o mesmo idioma para buscar soluções comuns para problemas que afligem a humanidade. Em seguida, compartilhou sua inquietação com o cenário de guerras em andamento na atualidade. “Os conflitos que ocorrem mundo afora causam preocupações em todos nós porque todas essas ocorrências, em alguma medida, refletem em nosso país e até mesmo no nosso estado psicológico, por percebermos a ocorrência de mortes e de violações de toda ordem às convenções de Genebra e a todas as regras internacionais de proteção aos Direitos Humanos; bem como o resguardo de um conflito que nós sabemos que nem sempre é justo”, lamentou. “As regras dos conflitos internacionais existem justamente para evitar a tortura e o desrespeito às populações civis, principalmente idosos e crianças; mas, o que nós assistimos é exatamente o contrário”, lamentou.

Neste sentido, o procurador-geral saudou os representantes da Universidade do Minho, em Portugal, a professora convidada Ana Raquel Conceição e o professor catedrático Mário João Ferreira Monte, que participando por videoconferência do Congresso, ensejarão um intercâmbio valoroso com o Brasil e Angola a respeito do assunto. “Reitero que é uma alegria para nós que o Ministério Público Militar seja novamente o palco para reflexões fundamentais em torno de temas de magna relevância que a todos nós envolve, enquanto atores de um sistema de justiça no qual precisamos ser a voz daqueles que anseiam pela proteção e pelo respeito aos seus direitos humanos em todas as situações”, asseverou.

Ao cumprimentar os presentes, o coordenador científico do Congresso, promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves ressaltou que o Congresso foi elaborado pensando em explorar a irmandade dos três países unidos pela cultura, pela língua e por raízes históricas a fim de harmonizar a luta comum pelos Direitos Humanos e pelo Direito Internacional Humanitário. “A programação foi pensada para discutir os Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário e nela há pessoas que vão falar de temas muito variados, como palestras sobre psicologia, refugiados e também do Direito, como a que falará sobre o juiz de garantias”, informou. Segundo o coordenador, o objetivo é oferecer ferramentas para que todos possam aplicar na atuação do dia a dia, além das letras jurídicas. “Teremos um Congresso que trará temas de relevância para todos nós, na atuação em nossas Procuradorias e tenho a expectativa de que serão dois dias de muito crescimento, peço que aproveitem ao máximo”, completou.

O secretário de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais do MPM, Antonio Carlos Gomes Facuri, também deu as boas-vindas aos participantes do evento. “O Direito Internacional militar não pode morrer”, alertou. “Temos que combater o bom combate sempre alinhados com a dignidade da pessoa humana e o Ministério Público brasileiro tem procurado fazê-lo, não só na questão humanitária como também na questão dos refugiados”, acrescentou. “É uma luta de amor”, disse.

O juiz-conselheiro presidente do Supremo Tribunal Militar da República de Angola, Cristo Antônio Salvador Alberto, saudou os participantes e agradeceu o convite feito pela instituição. “É sempre uma honra para nós regressarmos ao Brasil onde conhecemos quase todos do Ministério Público Militar, pois com eles colaboramos na feitura do nosso Código Penal e Código de Processo Penal Militar”, afirmou. Segundo o juiz-conselheiro, a discussão sobre Direitos Humanos e Direito Humanitário é um tema candente, até porque o mundo hoje nos apresenta situações em que precisamos aprimorar esses direitos, para que valorizemos a pessoa humana”, disse.

O conselheiro nacional do Ministério Público, Jaime de Cassio Miranda, também abordou os aspectos humanitários da atuação das Forças Armadas e do Ministério Público Militar (MPM) ao falar do acolhimento a mais de 750 mil venezuelanos que já migraram para o país desde o início da crise na Venezuela e da necessidade de revisão do sistema prisional e da atividade de segurança pública no Brasil. “O sistema prisional nos traz uma infinidade de situações de cuidados com os direitos humanos e nos traz desafios diários”, disse. “Temos que desenvolver a doutrina, mas também temos que colocar em prática todas as discussões”, opinou.

O vice-procurador-geral da República de Angola para a Esfera Militar e procurador militar das Forças Armadas Angolanas, general Filomeno Otávio da Conceição Benedito corroborou a ideia de que a discussão sobre os Direitos Humanos é urgente, diante das crises enfrentadas na Ucrânia e no Oriente Médio. “É necessário que se discuta essas questões para que se reponha a dignidade da pessoa humana, fragilizada por esses conflitos; pois é bom que tracemos metas e planos que visam superá-las”, afirmou.

Encerrando as falas da mesa de abertura, o ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Péricles Augusto de Queiroz lembrou que desde 1999 a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), com apoio do professor José Carlos Couto de Carvalho e de seus associados, criou o Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário (IBDMH), primeiro organismo fundacional voltado para o estudo do Direito Humanitário Internacional e o Direito dos Conflitos Armados. “No mesmo ano, época em que eu integrava o Conselho Superior do MPM, introduzimos no conteúdo de concursos da carreira do MPM a matéria Direito Internacional Humanitário; então, entendo que há uma vocação do Ministério Público Militar para os Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário, por isso parabenizo os organizadores deste evento”, concluiu.

Também estiveram presentes à cerimônia de abertura do evento, o vice-procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli e o corregedor-geral do MPM, Samuel Pereira, além dos 18 novos promotores de Justiça Militar, aprovados no 12º Concurso Público para Promotor de Justiça Militar (12º CPJM) e empossados em 2023. Para o grupo, a participação no Congresso faz parte da programação do 2º Curso de Ingresso em Vitaliciamento para Promotor de Justiça Militar (CIV).

Na tarde do primeiro dia, os participantes assistiram à palestra “Juiz das Garantias na Justiça Militar”, ministrada pelo promotor de Justiça Militar Renato Brasileiro, seguida de palestra sobre “O Sistema Penitenciário Militar Angolano e os Direitos Humanos”, proferida pelo vice-procurador-geral da República de Angola para a Esfera Militar e procurador militar das Forças Armadas Angolanas, general Filomeno Otávio da Conceição Benedito.

O dia de trabalho se encerrou com o debate entre o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Antônio Henrique Graciano Suxberger, a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Liz Elaine de Silvério e Oliveira Mendes e a procuradoria de Justiça Militar Helena Mercês Claret da Mota, mediado pela ouvidoria do MPM e procuradora de Justiça Militar, Najla Nassif Palma, no painel sobre “Violência e Discriminação contra a Mulher”.

Realizado de forma híbrida, para garantir ampla participação de membros e servidores do MPM, da comunidade acadêmica e de integrantes de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, das Forças Armadas e forças auxiliares, Poder Judiciário e outras instituições e órgãos convidados, o evento conta com transmissão ao vivo pelo canal do MPM no Youtube: https://www.youtube.com/c/ministeriopublicomilitar.

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