Foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor no dia 26 de setembro a Portaria nº 221/PGJM, que cria novos Ofícios de Representação do Ministério Público Militar (MPM) em Vitória/ES, Goiânia/GO e Rio Branco/AC. Assinada pelo procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, a portaria destaca a necessidade de aumento da presença física da instituição em localidades estratégicas; bem como de ampliação da produtividade, da capacidade investigativa e da atuação como previsto nas diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional 2021-2026.
De acordo com o art. 1º da Portaria, o Ofício de Representação em Vitória/ES será vinculado à Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ; o Ofício de Representação em Goiânia/GO, ficará vinculado à Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF; e
Ofício de Representação em Rio Branco/AC, estará vinculado à Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO.
O texto normativo também redistribui, sem aumento de despesa, a contar de 04 de dezembro de 2023, um ofício e o respectivo cargo vago de Promotor de Justiça Militar, da 3ª PJM Rio de Janeiro/RJ para o Ofício de Representação em Vitória/ES; distribui os dois cargos de Promotor de Justiça Militar criados pela Lei 14.591, de 25 de maio de 2023, sendo que um cargo vago de Promotor de Justiça Militar é destinado ao Ofício de Representação em Goiânia/GO e o outro cargo vago de Promotor de Justiça Militar é destinado ao Ofício de Representação em Rio Branco/AC. Parágrafo único. Além disso, cada uma das três unidades recebe um Ofício Comum e um Ofício Especial.
Em relação ao Ofício de Representação em Vitória/ES, a Portaria ainda prevê que além da atribuição exclusiva sobre o Estado do Espírito Santo, o Ofício terá atribuição cumulativa e concorrente sobre o Estado do Rio de Janeiro, absorvendo o acervo e a distribuição de feitos do ofício de origem da vaga (3ª PJM Rio de Janeiro/RJ). A data da redistribuição de feitos e as demais providências serão regulamentadas oportunamente, por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça Militar.
A Portaria ainda destaca que as disposições elencadas refletem o resultado do Relatório do Grupo de Estudos para o dimensionamento do quadro de membros do Ministério Público Militar, de 2 junho de 2022 (doc. SEI 1113818), aprovado unanimemente pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar na 283ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de junho de 2022 (doc. SEI 1117709) para a criação e distribuição dos novos Ofícios de Representação.
