O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, participou nesta terça-feira, 30 de maio, da solenidade de comemoração dos 30 anos da Lei Orgânica do Ministério Público da União, a Lei Complementar nº 75/93. O evento “MPU 30 anos: uma trajetória em defesa da sociedade” contou com a presença de autoridades de todos os Poderes da República e representantes da comunidade jurídica, e deu lugar ao lançamento de dois produtos que simbolizam a integração dos quatro ramos do MPU: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A nova logomarca do Ministério Público da União (MPU), aprovada pelo Conselho de Assessoramento Superior do MP da União, foi apresentada aos presentes à cerimônia, que ainda marcou o lançamento da publicação MPU de A a Z. Elaborado para consolidar o texto da LC 75/93, capítulos especiais com informações sobre a estrutura e funcionamento de cada um dos quatro ramos do MPU, o livro ainda traz um glossário com dezenas de verbetes relacionados à atividade institucional.
Em seu pronunciamento durante a solenidade, o procurador-geral Antônio Duarte destacou a importância histórica da LC 75/93 “guia maior” dos membros do MPU. “É ali que se concentram todas as nossas garantias e que se projetam todos os nossos instrumentos valiosos de trabalho. É, portanto, um viático pelo qual nós caminhamos com certeza, segurança e estabilidade”, ressaltou.
“Quando ingressei no MPM, há 28 anos, posso dizer que a via já estava pavimentada para garantir essa unidade do MPU, para que seus membros possam desempenhar suas inadiáveis missões grandiosas complexas e trabalhosas, mas que encantam a todos nós que mantemos sempre aceso o ideal de servir à sociedade como um todo.”
O PGJM instou todos a reconhecer o esforço daqueles que se irmanaram para produzir uma norma com tanta densidade e tanta força que até hoje, trinta anos depois, está intocada e puxou uma salva de palmas para o subprocurador-geral da República aposentado, Aristides Junqueira Alvarenga, que ocupava o cargo de procurador-geral da República à época da elaboração da lei Complementar. “Parâmetro normativo relevante indispensável para que todos integrantes dos quatro ramos pudessem desempenhar com tranquilidade, serenidade e, sobretudo, coerência e equilíbrio os seus misteres”.
Antônio Pereira Duarte também registrou os nomes de integrantes do MPM que se debruçaram na elaboração do documento, Milton Menezes, Jorge Luiz Dodaro, Paulo Duarte Fontes e José Carlos Couto de Carvalho, dentre outros. “Muito obrigado do MPM por nos fazer ladear por três ramos fortíssimos, que hoje, na tutela dos interesses da União, cumprem, em prol da sociedade, suas missões de Norte a Sul e de Leste a Oeste”.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ressaltou a visão unificada do MPU diante do papel que cumpre na sociedade. “É dentro da ordem jurídica que nós respeitamos os poderes constituídos, os políticos eleitos pelo voto popular e damos a nossa contribuição para a defesa dos direitos e garantias fundamentais”, asseverou. Ele relembrou a ampliação de atribuições e de prerrogativas conferidas ao MP pela Constituição Federal, e detalhadas pela LC 75/93 e valorizou o diálogo e a integração interinstitucional para a cooperação e o trabalho em prol dos 4 ramos do MP.
Alinhado ao discurso de Augusto Aras, o procurador-geral do DF e Territórios, Georges Seigneur, avaliou que o MP brasileiro é, em sua essência, um defensor da ordem jurídica e da democracia brasileira. Segundo ele, o quanto o Ministério Público se desenvolveu desde a nova configuração prevista pela Constituição e consolidada pela LC 75/1993, mostra que a atuação conjunta dos ramos da instituição tem o poder de construir um MP mais forte a cada ano. “Se hoje somos grandes, foi a partir de um trabalho construído ao longo de muito tempo, mas, especialmente, porque a Lei Complementar nos permitiu”, afirmou.
Como declarou o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos, o advento legislativo de 20 de maio de 1993 solidificou o Estado Democrático de Direito “As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União asseguram o pleno desenvolvimento das nossas funções. Somos hoje uma instituição respeitada por tudo que foi feito nesses 30 anos”, apontou.
Democracia – Representando o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, saudou o MP e sua missão de zelar para que a dimensão prática da Constituição Federal seja realmente permanente, como guardião da ordem democrática. “Uma instituição encarregada de zelar para que as promessas generosas do artigo 5º da Constituição Federal possam ser cumpridas”, comemorou. Segundo Dino, O MPU deve assumir papel de vanguarda em desafios futuros que já se apresentam, como a regulação do uso da inteligência artificial.
Coube ao conselheiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Aurélio de Lima Choy, representando o presidente da entidade, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, cumprimentar em nome da advocacia brasileira os mais de 2 mil membros do MP da União e 14 mil servidores pelo trigésimo aniversário da Lei Complementar 75/93. “Em nome da advocacia nacional agradeço e registro que é sempre uma honra estar cercado de pessoas que compartilham conosco o amor pelo Regime Democrático e pelos interesses sociais”, afirmou. Ele destacou que a fronteira temporal do aniversário “nos mostra a indispensabilidade do órgão para o aperfeiçoamento do cotidiano democrático. É um dia para celebrarmos os desafios que alimentam a nossa luta por Justiça e para enaltecer a importância do MPU para a maturidade do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais”.
Além das autoridades mencionadas, também compuseram a mesa da solenidade Lei Orgânica: MPU 30 anos – Uma Trajetória em Defesa da Sociedade o ministro-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Francisco Camelo, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e o senador da República Weverton Rocha (PDT-MA).
A Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a organização dos ramos do MPU. Ao ser promulgada, a norma foi a base legal para reestruturar e reorganizar o Ministério Público, de modo que o órgão pudesse cumprir todas as suas atribuições e competências. Em três décadas, a LC 75/1993 consolidou o Ministério Público brasileiro como canal de diálogo e defesa da sociedade.