O procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), participou, no dia 2 de agosto, na Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará, em Fortaleza-CE, de solenidade de agradecimento à sociedade civil e às diversas instituições pelo engajamento na luta contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, a PEC da Impunidade, que propunha limites ao poder de investigação do MP.
Como ressaltado no evento, mesmo com a PEC 37 rejeitada, ameças à autonomia do MP ainda tramitam no Legislativo. A PEC 75, por exemplo, prevê a demissão de promotor e procurador pela via administrativa, sem decisão judicial. Outras 10 propostas também esvaziam as atribuições das corporações.O MP está em alerta e continua dependente do apoio da sociedade para que a democracia prevaleça.
Veja as propostas que ainda ameaçam o MP:
Projeto de Lei do Senado 105/13 – autor: senador Ivo Cassol (PP-RO). Altera a Lei de Improbidade, maior aliado da promotoria no combate à corrupção. Exclui de responsabilidade o agente público que causa lesão ao patrimônio público por negligência ou imprudência.
Projeto de Lei 5.078/09 – autor: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Prevê que, das decisões dos membros do Ministério Público na condução de inquéritos civis, caberá recurso ao órgão superior do próprio MP.
Projeto de Lei 1.947/07 – autor: deputado Sandro Mabel (PR-G0). Tipifica crime de violação de sigilo investigatório, com a divulgação de “qualquer forma fato que esteja sendo objeto de investigações em qualquer tipo de procedimento oficial”.
PEC 29/04 – autor: senador Magno Malta (PR-ES). Inclui na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade.
Projeto de Lei 3.771/08 – autor: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Propõe que os investigados sejam notificados quando o Ministério Público instaurar ação civil pública, para que possam apresentar defesa.
Projeto de Lei do Senado 199/11- autor: senador Humberto Costa (PT-PE). Estende a obrigatoriedade da preservação do sigilo das informações ao juiz, ao membro do MP atuante no caso, além de delegados, policiais e servidores envolvidos na investigação.
Projeto de Lei 265/07 – autor: deputado Paulo Maluf (PP-SP). Deixa expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação com má-fé ou motivação pessoal. Obriga o autor da ação, mesmo promotores de Justiça, a indenizar prejuízos causados à “autoridade injustiçada”.
Projeto de Lei 6.745/06 – autor: deputado João Campos (PSDB-G0). O MP pode instaurar inquérito civil ou requisitar informações, exames ou perícias, de qualquer órgão, no prazo inferior a 10 dias úteis. Projeto amplia este poder a delegados.
Projeto de Lei da Câmara 132/12 – autor: deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Estabelece que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dos magistrados.
PEC 505/10 – autora: senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Propõe o endurecimento de penas a membros do Ministério Público da União e Estados, quando forem alvos de reclamações. E impede o uso da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar.