A Procuradoria-Geral de Justiça Militar sediou nesta quarta-feira (31) reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Abrindo os trabalhos, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, saudou a todos e desejou êxito ao novo presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça do Pará, César Mattar Jr, bem como aos vice-presidentes Regionais e presidentes das Comissões/Grupos Temáticos do CNPG empossados nesta reunião.
Em sua primeira reunião na presidência do Conselho, César Mattar Jr. reafirmou o seu compromisso com a instituição, de trabalhar pelo engrandecimento do Ministério Público brasileiro, por meio do diálogo e parcerias com os demais órgãos e poderes constituídos, sempre com o objetivo de atender o cliente principal que é a população.
“Os temas tratados em cada uma de nossas reuniões ordinárias e extraordinárias terão sempre o norte de defender as atribuições constitucionais do MP brasileiro e de aprimorar a atuação extrajudicial e judicial, em favor dos mais necessitados. Em todas essas tarefas os integrantes do CNPG marcharão unidos com os mesmos objetivos”, enfatizou César Mattar Jr.
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, também participou da reunião e, em sua fala, destacou as pautas nacionais de interesse do Ministério Público brasileiro que fortalecem a atuação da instituição como um todo. “Hoje temos algumas pautas importantes para o Ministério Público como o acervo e ATS. A sociedade moderna está em processo de mudança e há cada vez mais demandas para o MP, o que justifica nossos pleitos”, disse.
Frisou ainda que como cada estado da Federação tem suas especificidades, o Ministério Público da União (MPU) não interfere na autonomia dos outros ramos e que o Ministério Público brasileiro é um só. “Tenho certeza que o CNPG ficará mais forte a cada dia, pois a sua legitimidade é material e formal. Seguimos juntos defendendo nossos valores e fortalecendo nossa instituição”, pontuou Aras.
Na sequência, foi realizada a posse da nova diretoria: Georges Seigneur (MPDFT), vice-presidente MPU; Luciano César Casaroti (MPTO), vice-presidente Norte; Manoel Cabral Machado Neto (MPSE), vice-presidente Nordeste; Deosdete Cruz Júnior (MPMT), vice-presidente Centro-Oeste; Luciano Mattos (MPRJ), vice-presidente Sudeste; e, Fábio Trajano (MPSC), vice-presidente Sul.
No Conselho Fiscal, foram empossados os procuradores-gerais de Justiça Norma Angélica Cavalcanti (MPBA), Elaine Cardoso (MPRN) e Fábio Stica (MPRR).
Para as comissões e grupos do CNPG tomaram posse na reunião ordinária: Mário Luiz Sarrubbo (MPSP), no Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC); Alberto Nascimento Júnior(MPAM), no Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH); Alexandre Magno Lacerda (MPMS), no Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP); Danilo Lovisaro (MPAC), no Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM); Marfan Martins Vieira (MPRJ), no Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo (GNL); Georges Seigneur (MPDFT) e Fernando Comin (MPSC), no Grupo Nacional de Acompanhamento Processual (GNP); Alexandre Magno Lacerda (MPMS), no Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE); Cleandro Moura (MPPI), no Grupo Nacional de Defesa do Consumidor (GNDC); Georges Seigneur (MPDFT), no Grupo Nacional de Tecnologia da Informação (GNTI); e Luciana Andrade (MPES), no Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP).
Ao fazer um balanço de sua gestão à frente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), a procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Andrade, agradeceu ao procurador-geral Antônio Duarte, então vice-presidente, pela profícua parceria na condução dos trabalhos do GNDH, ressaltando o sucesso da IV Reunião Ordinária do GNDH, realizada na sede do MPM, em Brasília, durante os dias 25 e 27 de outubro de 2023, em que foram tratadas as perspectivas e desafios para a atuação do Ministério Público brasileiro.
Antônio Duarte retribuiu a gentileza, exaltando a atuação de Luciana Andrade no GNDH. Na oportunidade, o procurador-geral de Justiça Militar solicitou ao presidente do CNPG, César Mattar Jr., que sejam publicados na página eletrônica do CNPG os enunciados aprovados na reunião do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM), em especial aquele que conclui pela aplicabilidade do instituto de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar, “tema de bastante interesse ao parquet militar, conforme conclusão extraída do IX Colégio de Membros da Instituição, transcorrido em novembro de 2021”, frisou.
Seguindo com a pauta, o PGJ de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, que apresentou Émerson Kapaz, do Instituto Combustível Legal, que falou sobre o órgão, seus objetivos e parcerias no combate à adulteração, sonegação e fraudes volumétricas nas bombas de combustíveis. A proposta é o estabelecimento de um termo de cooperação com o MP brasileiro. A minuta do convênio foi entregue na reunião e será disponibilizada aos PGJs integrantes do CNPG para avaliação.
O item seguinte da pauta foi conduzido pelo PGJ de Rondônia, Ivanildo de Oliveira, presidente do GNTI/CNPG, que apresentou a proposta de duas notas técnicas ao colegiado, a primeira sobre Transação Administrativa Disciplinar (TAD), que frisou estar em consonância com os parâmetros já adotados nos Ministérios Públicos em cada estado.
A segunda nota técnica refere-se à instrução de um Pedido de Providências do CNMP, de autoria do Conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro, e que trata do uso de ferramentas de processamento de linguagem natural do MP brasileiro. O caso aborda o uso das ferramentas de inteligência artificial, pois um advogado pediu a proibição do uso pelo MP brasileiro desses recursos.
Apesar de alertar sobre os perigos de compartilhar com as inteligências artificiais dados, o PGJ de Rondônia, Ivanildo de Oliveira, explicou que é possível colocar esses dados numa nuvem isolada, com isso os dados não ficarão armazenados no banco da inteligência artificial.
Por esses motivos, a Nota Técnica discorre no sentido de que não deve ser proibido o uso de inteligência artificial por membros e servidores do Ministério Público brasileiro, mas incentivado, com os devidos cuidados de proteção de dados.
Foi também pauta no plenário do CNPG a proposta da Comissão de Cibersegurança, instituída no âmbito do GNTI/CNPG, de estabelecer Política Nacional de Segurança Cibernética para o Ministério Público brasileiro. A proposta foi apresentada por Ivanildo de Oliveira, que foi assessorado pelo promotor de Justiça de Rondônia Felipe Magno Silva Fonseca, que atua na área de crimes cibernéticos.
Eles relataram que o MP brasileiro é um dos principais alvos dos criminosos, por isso é necessário fortalecer a segurança cibernética da instituição. A proposta de minuta de política nacional de segurança cibernética tem o formato de resolução e segue um modelo já consolidado no Executivo e Judiciário. O prazo para os procuradores-gerais se manifestarem sobre a minuta também encerra na sexta-feira, 2 de junho.
Outro tema tratado na reunião ordinária foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 010/2023-VTM Compensatório) para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público, bem como a possibilidade de inclusão de outras categorias. A questão foi apresentada pelo PGJ do Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
Em prosseguimento à reunião os procuradores-gerais do MPDFT Georges Seigneur e do MPES Luciana Andrade atualizaram os participantes sobre a questão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), que tratam do percentual de servidores comissionados no Ministério Público brasileiro.
Encerrando os debates do dia, os procuradores-gerais do MPSP, Mário Luiz Sarrubbo e do MPDFT Georges Seigneur pontuaram alguns itens referentes à Resolução CNJ Nº 487, de 15 de fevereiro, que institui a Política Antimanicomial no Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. (Com informações da Assessoria de Comunicação do CNPG)