No dia 02/04, teve início no auditório do Dipartamento di Giurisprudenza da Universidade Roma TRE, em Roma/Itália, o Seminário Internacional “Sistema Jurídico Militar Comparado Brasil – Itália”, atividade acadêmica fruto do convênio firmado entre o Ministério Público Militar e a Universidade ROMA TRE, em outubro de 2023.
A abertura do evento coube ao diretor do Dipartimento di Giurisprudenza da Universidade Roma TRE, professor doutor Antonio Carratta. Em continuidade, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, apresentou o primeiro painel do dia, “O MPM e o Ordenamento Jurídico Militar Brasileiro”, em que defendeu o ordenamento jurídico militar brasileiro com fundamento na Constituição Federal e ressaltou as características de independência funcional e autonomia administrativa do MPM, ramo pertencente ao MPU, com relação aos poderes da República.
Na sequência, o presidente della Corte Militare d’Appello, dottore Giuseppe Mazzi, realizou exposição sobre o ordenamento jurídico militar italiano, que embora vinculado administrativamente ao Ministério da Defesa, possui total independência judicante e se submete aos atos regulatórios administrativos e disciplinares emanados do Conselho Superior da Magistratura Militar, órgão que provê o autogoverno da magistratura militar, presidido e composto por somente magistrados de carreira jurídica, com um vice-presidente indicado pelo Poder Legislativo.
Giuseppe Mazzi ressaltou também que a especialidade do Direito Militar é prevista na Constituição Federal italiana e que o sistema jurídico-penal militar é considerado complementar ao sistema jurídico ordinário, sendo ambos regidos por um mesmo código de processo penal. A moderação do primeiro painel do dia coube à procuradora de Justiça Militar Angela Montenegro Taveira.
O segundo painel da manhã teve como palestrante o ministro do Superior Tribunal Militar Artur Vidigal, que expôs “O Modelo da Jurisdição Militar Federal”, seguido da palestra do doutor Giuseppe Mazzi, que versou sobre “La Corte D’appello e la Corte di Cassazione”, órgão também sem previsão em nosso ordenamento jurídico-penal e que tem como função promover a uniformidade de interpretação e aplicação das normas penais militares. Seguiram-se extensos debates institucionais. A juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino foi a mediadora da atividade.
No período da tarde, o professor doutor Antonio Carratta abordou “L’extraterritorialità della giurisdizione italiana per giudicare reati praticati da militari stranieri – sentenza Caso Operazione Condor” (A extraterritorialidade da jurisdição italiana para julgar crimes cometidos por soldados estrangeiros – decisão do caso Operação Condor), tema bastante atual, considerando os conflitos armados que se desenvolvem na Europa e no Oriente Médio.
Para finalizar, o presidente da Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM), Paulo Adib Casseb, falou sobre “O Papel da Associação Internacional das Justiças Militares”.
O Seminário Internacional conta com a assistência de um grupo de 15 membros do Ministério Público Militar, um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e 5 magistrados da Justiça Militar da União, além das autoridades palestrantes nominadas.
Acordo de Cooperação – quando da celebração do convênio com a Universidade ROMA TRE, em outubro de 2023, o MPM também firmou Memorando de Cooperação com a Procura-Generale di Giustizia Militare italiana. Ambos acordos firmados na esteira do cumprimento do objetivo 7 do Plano Estratégico Institucional – ampliar a atuação do MPM no plano internacional.