A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Todas as instituições, públicas e privadas, devem desenvolver políticas para atendimento à LGPD. Com essa finalidade, foi lançado o projeto LGPD – MPM PROTEGE, que tem como foco implementar boas práticas em matéria de gestão de dados pessoais, visando sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como transformar a cultura organizacional para proteção de dados, a fim de garantir o direito fundamental dos indivíduos à privacidade e segurança de seus dados pessoais; e promover ações de conscientização de todo corpo funcional no sentido de incorporar o respeito à privacidade dos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas.
O promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Caetano de Farias é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público Militar (Portaria nº 185 /PGJM). Ele é o canal de comunicação do MPM com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Ministério Público Militar instituiu também uma Assessoria de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade para tratar de questões relacionadas à LGPD.
| Jorge Augusto Caetano de Farias – Promotor de Justiça Militar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais/MPM (61) 3255.7314 encarregado.lgpd@mpm.mp.br |
| Roberta Rodrigues Correia Pimentel Assessora-Chefe de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (61) 3255.7300 pgjm.asspro@mpm.mp.br |
- Portaria nº 390 /DG/SEC/MPM, de 15 de junho de 2022. (Dispõe sobre a designação da equipe do projeto estratégicoMPM PROTEGE – LGPD)
- Portaria nº 69 /PGJM, de 13 de março de 2023. (Competências do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e institui a estrutura da Assessoria de Proteção de Dados Pessoais – ASSPRO e suas competências)
- Portaria nº 195/PGJM, de 25 de agosto de 2023 (Institui a Política de Privacidade de Dados Pessoais – Aviso de Privacidade – no âmbito do Ministério Público Militar)