Enunciado nº 01

Enunciado nº 02

Enunciado nº 03

Enunciado nº 04

Enunciado nº 05

Enunciado nº 06

Enunciado nº 07

Enunciado nº 08

Enunciado nº 09 – revogado

Enunciado nº 10

Enunciado nº 11 – revogado

Enunciado nº 12 – revogado

Enunciado nº 13

Enunciado nº 14 – revogado

Enunciado nº 15 – revogado

Enunciado nº 16

Enunciado nº 17

Enunciado nº 18

Enunciado nº 19

Enunciado nº 20 (473ª Sessão Ordinária – 23/5/2019)

Enunciado nº 21 (473ª Sessão Ordinária – 23/5/2019)

Enunciado nº 22

Enunciado nº 23