2º Dia do Seminário Sul e Norte-Americano

O segundo dia do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar foi aberto nesta manhã (21), no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, com a palestra Aspectos atuais do Direito Humanitário, com o professor Roberto Senise Lisboa.

O palestrante iniciou sua exposição fazendo um histórico do processo de formação do Direito Humanitário, citando indivíduos, documentos, tratados, convenções, que contribuíram para a segmentação do solidarismo internacional.

Roberto Senise Lisboa detalhou, em especial, as quatro Convenções de Genebra, realizadas entre 1864 e 1949, que definiram as normas para as leis internacionais relativas ao Direito Humanitário Internacional.

Na contemporaneidade, declarou ele, a preocupação do Direito Humanitário não é somente com o assistencialismo, mas a busca por soluções internas para resolver os conflitos internos dos Estados. A intervenção humanitária, após a aprovação do Conselho de Segurança da ONU, também pode ser uma alternativa para proteção dos povos e dos indivíduos.

Ainda como relatado pelo professor, alguns casos de intervenções humanitárias com resultados desastrosos, como a ocorrida na Líbia, em 2011, estabeleceram também a ideia de que a responsabilidade para proteger deve estar equilibrada com a responsabilidade ao proteger na execução dos atos para preservação dos direitos humanos.

Nesse sentido, o Brasil, em 2011, apresentou à ONU proposta na qual elenca condições que devem ser observadas para autorizar a intervenção humanitária: existência de séria ameaça à violação dos direitos humanos; justa intenção para intervir; intervenção como último recurso a ser utilizado; e avaliação final das consequências da intervenção humanitária.

Ao final, Roberto Lisboa salientou o papel de protagonista desempenhado pelo Brasil no Direito Humanitário, sempre na busca pela paz, pelo solidarismo internacional. Também foi ressaltada a importância das Forças Armadas na garantia dessa paz social.

Dando continuidade à programação, ainda na parte da manhã, a professora Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, desenvolveu o tema Direito Constitucional Militar.

A palestrante relacionou e pontuou todas as referências no texto constitucional às Forças Armadas e ao Direito Militar. Como lembrado, as Forças Armadas sempre foram matéria constitucional, em todas as Constituições brasileiras.

A estrutura, as funções, as exigências, os impedimentos, os investimentos, todas as questões relacionadas às Forças Armadas e aos militares previstas na Constituição foram expostas pela professora.

Organizado em parceria entre o Ministério Público Militar (MPM) e o Superior Tribunal Militar (STM), o Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar tem por objetivo aprofundar o conhecimento em Direito Penal e Processual Penal Militar, suas correlações com a legislação nacional e o Direito Comparado. Veja a programaçãodo evento que se encerra amanhã (22).

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