O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, recebeu nesta tarde (21) a visita do consultor-geral da União, Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos; do chefe de Gabinete, Fabrício Oliveira Braga; da coordenadora do Núcleo de Assuntos Militares, Maria Vitória Barros e Silva, e do diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos, Victor Ximenes Nogueira. A pauta do encontro foi o licenciamento de desertores que respondem a Inquérito Policial Militar.

Como manifestado pelo MPM em estudo encaminhado, em 2 de setembro de 2016, “parece-nos necessária a revisão da Nota 181/2011/CONJUR/MD, seja pelo fato de conter orientação que não guarda sintonia com a legislação aplicável à matéria, seja por basear-se em entendimento jurisprudencial já ultrapassado no âmbito da Justiça Militar da União, porquanto igualmente construído em descompasso com os dispositivos legais pertinentes”, escreve o procurador-geral Jaime de Cassio no documento.

A Nota 181/2011/CONJUR/MD foi expedida pela Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, em 10 de maio de 2011, após solicitação do Superior Tribunal Militar, que até há pouco tempo considerava que a condição de militar do desertor, além de necessária para a propositura da ação penal, deveria persistir durante todo o transcurso do processo penal pelo delito de deserção, sob pena de extinção do feito.

Contudo, o STM reviu esse posicionamento a respeito da matéria, e, atualmente, tem decidido que o status de militar do desertor é necessário apenas para a propositura da ação penal, sendo despiciendo que continue a ostentar essa condição após o recebimento da denúncia.

Nas conversas, o MPM ressaltou que essa manutenção do desertor no serviço ativo, que tinha por objetivo atender a um entendimento que não mais prevalece no âmbito da Justiça Militar da União, pode gerar, na prática, consequências danosas à União e ao patrimônio público.

A equipe da Consultoria-Geral da União/AGU demonstrou estar alinhada com a posição do Ministério Público Militar e declarou que em meados de janeiro/2018 deverá posicionar-se acerca da revisão da Nota 181/2011/CONJUR/MD, bem como do Parecer S-017/1986, da extinta Consultoria-Geral de República, solicitada pelo MPM.

A chefe de gabinete da PGJM, Ana Carolina Scultori Teles, o chefe da Assessoria Jurídica do PGJM, Marcelo Kaiser Guimarães, e a assessora jurídica Vanessa Chau Ferreira também participaram da reunião.