O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, enviou hoje (16) ofício ao ministro de Estado da Defesa; ao ministro da Justiça e Segurança Pública; ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e ao comandante militar do Leste, autoridades envolvidas no cumprimento da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que é objeto do Decreto nº 9.288, desta data, publicado no Diário Oficial da União nº 32-A, Edição Extra.

No ofício, Jaime de Cassio informa que o Ministério Público Militar, principalmente a Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, está à disposição para prestar apoio e acompanhar os trabalhos das Forças Armadas no desempenho das atribuições estabelecidas pelo presidente da República, sobretudo em razão das atribuições constitucionais do Parquet Militar de controle externo da atividade policial e de persecução de crimes militares.

Segundo o texto publicado, essa intervenção tem por objetivo “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública” no Rio de Janeiro e tem prazo para terminar em 31 de dezembro de 2018; e, embora esse decreto já esteja em vigor, a Constituição Federal determina sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.