254ª Sessão Ordinária do CSMPM

O Conselho Superior do Ministério Público Militar reuniu-se hoje (13), às 10 horas, na Sala do CSMPM na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, para a 254ª Sessão Ordinária.
O procurador-geral Jaime de Cassio Miranda informou sobre a nota de esclarecimento divulgada, no site do MPM e pelo Facebook, sobre o IPM que apura a conduta de militares na Operação Furacão, em 20 de agosto de 2018. Também mencionou o contato com o ministro Sérgio Moro, para ser estendidas à legislação penal militar e processual penal militar algumas das medidas de enfrentamento efetivo da corrupção, de delitos violentos e do crime organizado, contidas no projeto anticrime proposto pelo ministro para alteração no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos.
Outro ponto levantado pelo presidente do CSMPM foi a apresentação dos resultados de 2018, momento em que ele solicitou a todos os membros do MPM que leiam o relatório e enviem sugestões e críticas, principalmente em relação à atividade-fim do órgão.
Por último, o presidente lembrou o fim do mandato no CNMP, em setembro deste ano, do representante do MPM naquela instituição e informou que a convocação do Colégio de Procuradores será em 11 de março. O calendário do pleito para eleição do novo representante prevê o desenvolvimento desse processo durante o próximo mês.

Edital de chamada de artigos para a próxima edição da Revista do MPM

O Conselho Editorial do Ministério Público Militar abre o prazo para recebimento de artigos que serão escolhidos para a publicação da próxima edição da Revista do MPM, 1º semestre, ano 2019.
1. A publicação é de artigos científicos inéditos na área do Direito Militar, do Direito Público e do Direito Internacional, de autoria da comunidade jurídica nacional e internacional.
2. O artigo deverá ser em formato editável; ter no máximo 25 páginas, todas numeradas; estar de acordo com as normas ABNT e com as revistas “científicas” jurídicas; apresentar título, resumo e palavras-chaves em português e em inglês; e estar adequado às demais especificações do Manual de Estilo da Revista do MPM, no endereço eletrônico http://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads/2015/04/manual-de-estilo-da-revista-do-mpm-sem-capa.pdf .
3. O Conselho Editorial receberá os artigos até o dia 30 de março de 2019, somente pelo e-mail revista@mpm.mp.br .
4. Conforme Regimento Interno para a Revista do MPM, disponível no endereço eletrônico http://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads/2013/08/regimento-da-revista-do-mpm.pdf, a publicação do artigo implica, automaticamente, na cessão gratuita e integral dos direitos de publicação para a Revista do MPM.
5. O Conselho Editorial do MPM possui página eletrônica no site do MPM, no endereço http://www.mpm.mp.br/editorial_/ .

Justiça Militar recebe denúncia oferecida pela PJM Bagé

Em dezembro de 2018, a Justiça Militar da União, por meio da 2º Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, localizada em Bagé (RS), recebeu denúncia oferecida pelo promotor de Justiça Militar Soel Arpini da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé, em desfavor de um capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil e de um empresário da região.
Segundo apurado, no dia 1º de dezembro de 2011, o militar, então capitão de Fragata e diretor do Centro de Intendência da Marinha em Rio Grande (CelMRG), na função de ordenador de despesa da OM, dispensou de licitação, fora das hipóteses previstas em lei, por contratação supostamente emergencial, a aquisição de serviços de reforma do edifício do Núcleo do Serviço de Assistência Integrada ao Pessoal da Marinha (N-SAIPM), no valor de R$ 228.103,80. O empresário denunciado foi o beneficiado pela dispensa ilegal.
Após a verificação da necessidade de reforma no prédio da N-SAIPM, conforme parecer técnico emitido pelo engenheiro civil da Estação Naval de Rio Grande, foi aberto edital de pregão e, posteriormente, revogado pelo militar denunciado, que alegou interesse da administração, em virtude de não comparecimento de licitantes. Como ficou comprovado, no dia marcado para o certame, o pregoeiro abriu a sessão pública para o processo licitatório, mas, em seguida, encerrou-a por inexistência de propostas. O estranho é que seis empresas do ramo haviam demonstrado interesse, pois retiraram o edital de pregão.
O Núcleo Regional de Pesquisa e Análise de Contas Públicas da PJM/Bagé (NPAC) apurou que vários fatos chamam a atenção para uma contratação ilegal, como a contratação emergencial por dispensa de licitação, sem haver um laudo técnico que comprove a urgência dos trabalhos; a apresentação de proposta no processo de dispensa por empresa que tem como atividade principal os serviços de montagem de móveis em geral; a falta de razoabilidade no fato de dois orçamentos do processo de dispensa datarem de um dia antes da revogação do pregão e o terceiro ser do dia exato dessa revogação; e, ainda, que duas dessas empresas pertenciam ao empresário beneficiado.
Assim, os dois denunciados pelo Ministério Público Militar responderão pelo ilícito previsto no Art. 89, da Lei 8.666/93, que é dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, com pena de detenção de três a cinco anos e multa.
Por último, merece destaque o fato de que o magistrado aceitou a tese de retroatividade da Lei 13.491/2017, visto que o tipo penal é previsto na Lei de Licitações, e os fatos ocorreram no ano de 2011.

PGJM recebe futuros integrantes do governo federal

O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, recebeu, no dia 5 deste mês, a visita do futuro secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo; do coronel José Ananias Duarte Frota; e do diretor de Ativos do Banco do Nordeste, Max Bezerra.
Também participaram da recepção: o vice-procurador-geral, Roberto Coutinho; o subprocurador-geral e conselheiro do CNMP, Marcelo Weitzel; o presidente da ANMPM e procurador, Antônio Duarte; os subprocuradores-gerais Edmar Jorge e Clauro Bortolli; o subprocurador-geral aposentado José Carlos Couto de Carvalho; a promotora e chefe de Gabinete, Ana Carolina Scultori; e o promotor e coordenador do CPADSI, Luiz Felipe Carvalho.