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MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

CONSELHO SUPERIOR

 

Ata da 283ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar

 

Aos 14 dias do mês de junho de 2022, às 10h07, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Roberto Coutinho, Edmar Jorge de Almeida, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel Pereira e das Procuradoras de Justiça Militar Rejane Batista de Souza Barbosa e Hevelize Jourdan Covas Pereira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Maria Ester Henriques Tavares e Maria de Lourdes Souza Gouveia. Primeira Parte – Expediente: 1. Aprovação da Ata da 282ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente cumprimentou os Conselheiros, agradecendo a participação de todos em mais uma sessão do Colegiado. Inicialmente informou que as Procuradoras de Justiça Militar, Rejane Batista de Souza Barbosa e Hevelize Jourdan Covas Pereira, foram designadas pela Portaria nº 108/PGJM, de 7 de junho de 2022, para integrarem, excepcionalmente, o Conselho Superior do Ministério Público Militar, visando a apreciação do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 19/CMPM, de 20 de setembro de 2021, em substituição aos Conselheiros impedidos. A seguir, informou que o Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar e o Chefe de Gabinete para Assuntos Jurídicos do PGJM foram indicados para representar o Ministério Público Militar no Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas), instituído pela Portaria CNMP-PRESI Nº 178, de 10 de junho de 2022, submetendo ao Colegiado a autorização para a participação dos referidos membros no Curso “Proteção de Vítimas Criminais: estudo comparado Europa-Brasil”, que será realizado no período de 26 a 30 de setembro de 2022, em Roma/Itália, sendo deliberado: “O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131 da Lei Complementar n° 75/1993, e o disposto na Resolução nº 59/CSMPM, de 22 de junho de 2009, alterada pela Resolução nº 82/CSMPM, de 11 de fevereiro de 2015, deliberou, à unanimidade, em autorizar o afastamento do Dr. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar, e do Dr. CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES, Promotor de Justiça Militar, no período de 26 a 30 de setembro de 2022, para participarem do Curso “Proteção de Vítimas Criminais: estudo comparado Europa-Brasil, que será realizado em Roma/Itália.” 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Giovanni Rattacaso informou que representou o Procurador-Geral de Justiça Militar na reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada em Salvador/BA, abordando alguns temas que foram debatidos na reunião. Segunda Parte: Ordem do Dia: Às 10h13 a transmissão da sessão foi interrompida, tendo em vista a apreciação de processo de caráter reservado: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004827/2021-73. Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 17/CMPM, de 9 de setembro de 2021. Conselheiro-Relator: Dr. Clauro Roberto de Bortolli. Em atenção ao deliberado na 282ª Sessão Ordinária, o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar apresentou a Súmula de Acusação e a indicação de membros para a Comissão Processante. Após o debate, foi deliberado: “O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme estabelece o art. 252, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004827/2021-73, após a apresentação da Súmula de Acusação e a indicação de membros para a Comissão Processante pela Corregedoria do Ministério Público Militar, conforme decisão do Colegiado na 282ª Sessão Ordinária, deliberou, à unanimidade, em designar os Procuradores de Justiça Militar OSMAR MACHADO FERNANDES, REJANE BATISTA DE SOUZA BARBOSA e AILTON JOSÉ DA SILVA para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por decisão deste Egrégio Conselho Superior.”. 2) Processo SEI Nº 19.0000.0004840/2021-67. Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 19/CMPM, de 20 de setembro de 2019. Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. Com a palavra, o Vice-Presidente do Conselho Superior, tendo em vista o impedimento do Presidente, chamou o feito à ordem, passando a palavra ao Conselheiro-Relator que apresentou o relatório e voto, iniciando, após, a fase de discussões. Ao final, foi deliberado: “O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme estabelece o art. 252, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004840/2021-67, após o acolhimento da Súmula de Acusação formulada pela Comissão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 19/ CMPM, de 20 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, em instaurar Processo Administrativo Disciplinar, designando os Procuradores de Justiça Militar DIMORVAN GONÇALVES LEITE, LUCIANO MOREIRA GORRILHAS e SÉRGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar respectivo.”. Às 10h48 a sessão passou a ser transmitida e presidida pelo Sr. Presidente do CSMPM. 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003584/2022-05. Concurso de promoção, por antiguidade, para o cargo de Procurador de Justiça Militar, objetivando o preenchimento de uma vaga na Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS. Conselheira-Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva. Após a apresentação do relatório e voto, iniciou-se a fase de discussões. Ao final, foi deliberado: “O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, atendendo o disposto nos artigos 131, inciso VIII, 199 e 202 da Lei Complementar nº 75/1993, artigo 4º, inciso VIII, da Resolução nº 62/CSMPM e o constante no Processo SEI Nº 19.03.0000.0003584/2022-05, deliberou, à unanimidade, em indicar a Dra. ADRIANA SANTOS IMBROSIO, Promotora de Justiça Militar, para promoção ao cargo de Procurador de Justiça Militar, pelo critério de antiguidade, em vaga na Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS, decorrente da promoção da Dra. Maria de Lourdes Souza Gouveia, conforme Portaria PGR/MPU nº 37, de 8 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2022, Seção 2, página 48.”. 4) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004441/2022-87. Proposta de alteração da Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010. A proposta foi apresentada pelo Sr. Presidente e discutida entre os Conselheiros. Ao final, foi deliberado: “O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar n° 75/1993, de acordo com o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004441/2022-87, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010.. 5) Processo SEI nº 19.03.0000.0010169/2021-25. Apresentação do relatório do Grupo de Trabalho de dimensionamento do quadro de membros do Ministério Público Militar e de estudos para a criação e distribuição de ofícios e das Procuradorias de Justiça Militar, instituído pela Portaria nº 5/PGJM, de 19 de janeiro de 2022. Após a apresentação do relatório pelo Conselheiro e Coordenador do GT Clauro Roberto de Bortolli, a matéria foi amplamente debatida, tendo sido deliberado:O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme estabelece o art. 131 da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0010169/2021-25, deliberou, à unanimidade, em aprovar o relatório do Grupo de Trabalho de redimensionamento do quadro de membros do Ministério Público Militar e de estudos para a criação e distribuição de ofícios e das Procuradorias de Justiça Militar, instituído pela Portaria nº 5/PGJM, de 19 de janeiro de 2022, com os acréscimos sugeridos pelo Procurador-Geral de Justiça Militar no sentido de que seja instalada uma representação do MPM em Belo Horizonte/MG, sede da 4ª Região Militar, com a oportuna transferência de um cargo de Promotor de Justiça Militar da PJM/Juiz de Fora para a capital mineira e, também, a transferência de uma vaga da PJM/Boa Vista, deslocada da PJM/Rio de Janeiro, ainda não preenchida, para a PJM/Brasília, como medida inicial para atender ao indicado pelo Grupo de Trabalho..”.

Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h58.

 


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Documento assinado eletronicamente por ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 04/08/2022, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO, Secretário do Conselho Superior do Ministério Público Militar, em 04/08/2022, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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19.03.0000.0004491/2022-49 SEC-CSMPM1144385v5

Criado por gabriela.araujo, versão 5 por antonio.duarte em 04/08/2022 12:15:46.