A etapa sul-americana do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar foi retomada, nesta tarde, com a palestra Interpretação dos direitos fundamentais: teorias em debate e sua aplicação ao Direito Militar, do professor Fernando Armando Ribeiro. De acordo com informações repassadas pelo palestrante, as discussões sobre os direitos fundamentais representam aproximadamente 50% de todos os estudos atualmente realizados sobre Direito Constitucional.
Princípios, teorias, normas, pensadores e escolas foram citados e detalhados pelo expositor para revelar a evolução dos direitos fundamentais desde seu surgimento, de forma abstrata, quando da formação da sociedade moderna, no século XVIII, passando pelas fases de garantia desses direitos, em meados do séc XX, até a etapa atual, de aplicação e de adequação desses direitos.
O segundo palestrante da tarde foi o colombiano Javier Gustavo Rincón Salcedo, professor da Pontifícia Universidade Javeriana de Bogotá/Colômbia, que abordou o tema Problemáticas constitucionais do julgamento dos Funcionários Militares num país em conflito. O caso colombiano.
Nas palavras do palestrante, o objetivo de sua apresentação foi “identificar problemas jurídico-constitucionais que enfrenta hoje o Estado e a sociedade colombiana com respeito ao julgamento das atuações das suas forças militares e a maneira como deveriam ser juridicamente abordados, para que possamos construir verdadeiros espaços de paz no futuro, que permitam terminar com um conflito que tem mais de 50 anos”.
Javier Salcedo fez estudo do caso Santo Domingo, envolvendo as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), ocorrido em 1998, no vilarejo de Santos Domingo, quando 17 civis morreram após o bombardeio promovido pela Força Aérea Colombiana. O professor apresentou todas os questionamentos legais gerados nas várias cortes pelas quais o processo passou, até a condenação dos pilotos com base no Direito Internacional Humanitário. Ainda assim, revelou ele, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado colombiano, considerando que a reparação do dano foi insuficiente.
O cerne do problema, afirma o professor, está na falta de uma previsão constitucional que estabeleça quem irá julgar os militares na ocorrência de conflitos como esse. “Como devem julgados os militares dentro do conflito? Essa é a discussão de momento da Colômbia”, declarou Salcedo.
A proteção do consumidor na Constituição Brasileira e a evolução jurisprudencial foi a terceira palestra da tarde, com o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o desembargador e professor Newton de Lucca.
De forma didática, Newton de Lucca apresentou o processo de surgimento, crescimento e regulamentação do Direito do Consumidor no Brasil. Os dispositivos constitucionais que tratam da defesa do consumidor foram enumerados pelo expositor: art. 5º, inciso XXXII; art. 129 inciso II, art.170, art. 48.
Para Newton de Lucca, o ganho maior para o consumidor com a Constituição foi o reconhecimento da desigualdade existente nas relações de comércio. A parte vulnerável na operação de consumo, o consumidor, adquiriu “superioridade jurídica” para poder equiparar-se ao fornecedor. Ao final, o desembargador declarou que avaliando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é possível avaliar que houve um avanço considerável na proteção do direito do consumidor nas últimas décadas.
Finalizando a programação do dia do Seminário, o professor da Universidade de Buenos Aires, Diego Dolabjian, discorreu sobre El problema de la jerarquía de los Derechos Humanos desde el Derecho Constitucional.
O palestrante iniciou sua apresentação com uma contextualização histórica dos Direitos Humanos. Das discussões em torno desses direitos, passando pela positivação no Direito Constitucional e pela internacionalização.
Quatro modelos de ordenamento jurídico – brasileiro, argentino, colombiano e mexicano – serviram de modelo para o palestrante mostrar como os Direitos Humanos estão hierarquizados em relação aos Direitos Constitucionais nos países.
O Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar continua nos próximos dias 21 e 22, veja a programação.