Em atendimento ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Ministério Público Militar disponibilizou sítio em sua página eletrônica para concentrar informações acerca da gestão de dados pessoais na Instituição. (https://www.mpm.mp.br/lgpd-mpm-protege/).

No link LGPD – MPM Protege, também é possível acessar documentos que revelam o processo de implementação da LGPD no Ministério Público Militar, bem como o contato do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público Militar, o promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Caetano de Farias, conforme Portaria nº 185 /PGJM.

O Projeto LGPD – MPM Protege tem por objeto a implementação de ações necessárias à conformidade do Ministério Público Militar à Lei Geral de Proteção de Dados. A equipe que compõe o LGPD – MPM Protege foi designada pela Portaria nº 390/DG/SEC/MPM, de 15 de junho de 2022, e a gerente do projeto é a chefe da Divisão da Análise Jurídica e Pesquisa/CJT, Roberta Rodrigues Correia Pimentel.

LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.