Enunciado nº 09 – revogado
Enunciado nº 11 – revogado
Enunciado nº 12 – revogado
Enunciado nº 14 – revogado
Enunciado nº 15 – revogado
Enunciado nº 20 (473ª Sessão Ordinária – 23/5/2019)
Enunciado nº 21 (473ª Sessão Ordinária – 23/5/2019)
Enunciado nº 09 – revogado
Enunciado nº 11 – revogado
Enunciado nº 12 – revogado
Enunciado nº 14 – revogado
Enunciado nº 15 – revogado
Enunciado nº 20 (473ª Sessão Ordinária – 23/5/2019)
Enunciado nº 21 (473ª Sessão Ordinária – 23/5/2019)