O Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) realizou, na manhã do dia 13 de setembro, sua 294ª Sessão Ordinária, em formato híbrido (presencial e por videoconferência), tendo sido transmitida ao vivo pelo Canal do MPM no Youtube (disponível no link do Conselho Superior no site do MPM).

Antônio Pereira Duarte iniciou a sessão do CSMPM dedicando-a ao jurista José Carlos Couto de Carvalho, falecido em agosto. “Todos nós éramos discípulos dele de alguma forma”, observou. O procurador-geral citou ensinamento do próprio professor Couto: “O valor das nossas ações perdura para além do tempo em que as realizamos. Somos eternos naquilo que plantamos nos corações e mentes das pessoas”, lembrou.

Em seguida, apresentou a proposta de denominação: “Diante desta insuperável perda, mas com gratidão ao grande arquiteto do universo pela rica, frutuosa e elevada vida do subprocurador-geral de Justiça Militar José Carlos Couto de Carvalho, professor de várias gerações de membros do Ministério Público Militar e juízes da Justiça Militar, defensores públicos, advogados e servidores, propõe-se de bom alvitre consignar seu nome ao edifício da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, semelhante ao que se fez na 240ª Sessão Ordinária, quando o CSMPM nominou a biblioteca e o auditório da PGJM com os nomes do ministro Rui de Lima Pessoa e de Adriana Lorandi, nossa pranteada e inesquecível procuradora-geral, respectivamente, perenizando, deste modo, nas nossas melhores lembranças, a inapagável e terna figura de tão fulgurante vulto do MPM”

Um breve resumo da contribuição do jurista ao MPM e exemplos de mais de uma centena de mensagens de condolências encaminhadas por autoridades brasileiras, estrangeiras e da comunidade jurídica também foram lidos por Duarte antes da aprovação, por aclamação, da proposta.

Comunicados – Dando prosseguimento à sessão, o procurador-geral comunicou aos membros sobre o andamento das interlocuções permanentes junto ao procurador-geral da República, com avanços em questões relativas aos interesses remuneratórios e associativos da classe, tais como o pleito relacionado ao pagamento das férias de 2021. Segundo Duarte, já foi autorizado o pagamento em três parcelas nos meses de setembro, outubro e novembro, como deliberou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e orientou o procurador-geral da República. Assim também foi noticiado pelo PGJM que serão pagos mais 30 dias de licença-prêmio para os membros que ainda tenham saldo a receber. “Até o fim do ano estamos empenhando esforços para tentar quitar todo o passivo de licenças-prêmio”, adiantou.

A questão do prejuízo histórico do MPM no Orçamento do MPU também tem motivado conversas com a Secretária de Planejamento e Orçamento do MPF e com o próprio procurador-geral da República. “Esperamos que em breve possamos dar boas notícias a este Conselho”, adiantou Duarte. O procurador-geral ressaltou que a expansão do MPM para novas capitais, buscando ocupar o interior do país, gerou a necessidade de revisão orçamentária. “Quando pensamos em expandir, o fizemos sabendo que no futuro teríamos que ter uma participação mais correta no orçamento do MPU para fazer frente”, revelou.

O procurador-geral também comunicou que, até novembro, será possível dar posse a seis novos promotores de Justiça Militar, já aprovados em concurso, “ampliando para 85 o número de membros para atuar de Norte a Sul do Brasil”. Também comemorou os resultados já colhidos com a instalação de novas unidades, a exemplo do ocorrido em São Luis (MA). “Nos Diálogos com as Regionais, o colega Fabiano Mattos de Melo ressaltou o incremento de Notícias de Fato em cerca de 350%, cifra oculta decorrente da ausência da instituição na região anteriormente”

Os conselheiros Alexandre Concesi e Samuel Pereira, corregedor-geral do MPM, agradeceram as notícias e cumprimentaram o procurador-geral pelas iniciativas relatadas. “Estive recentemente em Boa Vista, fazendo correição ordinária naquela unidade e pude ali constatar quão benéfica foi a presença do MPM, pelos relatos do comando do Exército, e ali naquela capital também ocorreu acréscimo acentuado nas Notícias de Fato” acrescentou Pereira.

Pauta – Em seguida, o plenário do Conselho ouviu o voto da conselheira Hermínia Celia Raymundo, relatora do Processo SEI 2930/2023-83, que trata da proposta de revisão do art. 18-A da Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018. Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração da Resolução para a retirada da restrição que permitia a celebração no Acordo de Não Persecução Penal somente para crimes militares extravagantes, em questões relativas ao direito da vítima, do direito à reparação e a retirada de limitações econômicas, ficando evidenciado que cabe ao MPM a iniciativa da proposta do ANPP perante o juízo, como previsto nos enunciados 4, 5 e 6, aprovados no 9º Encontro do Colégio de Procuradores de Justiça Militar.
Como exemplo de sucesso da ferramenta jurídica, a relatora apresentou os resultados obtidos pelo MPM na Operação Química, onde foram instaurados 46 procedimentos administrativos para promover as tratativas de ANPP e 31 já culminaram em efetivas avenças homologadas judicialmente, havendo quatro arquivamentos e a definição de uma indenização da ordem de R$ 5,2 milhões.

Imóveis – Antes da abertura de vista coletiva na Proposta de resolução que dispõe sobre a administração, a distribuição e a ocupação de Imóveis Residenciais Funcionais (IRF) da União que estejam sob a administração do MPM (Processo SEI 9638/2022-91), o relator, conselheiro Luciano Moreira Gorrilhas, proferiu seu voto, favorável à proposta. Ele foi acompanhado pelo procurador-geral Antônio Pereira Duarte e pelos conselheiros Alexandre Concesi e Giovanni Rattacaso.

Afastamentos – Também foram aprovados, unanimemente, pelos conselheiros os seguintes afastamentos: da ouvidora-geral do MPM, Najla Nassif Palma, das promotoras Andréa Helena Blumm Ferreira e Ana Carolina Scultori da Silva Teles e do chefe de gabinete para assuntos administrativos Jorge Augusto Caetano de Farias, para participarem da 28 ª Conferência Anual e Assembleia-Geral da IAP, entre 23 e 28 de setembro, em Londres; da promotora Anna Beatriz Luz Podcameni, para participar do Curso de Fontes Abertas da Superintendência da ABIN no Rio de Janeiro, de 19 a 22 de setembro; do procurador-geral Antônio Duarte e da promotora de Justiça Militar Caroline de Paula Oliveira Piloni, para participarem do 11º Seminário Internacional de Direito Militar e Direito Humanitário das Justiças Militares em Abu Dhabi, de 6 a 8 de novembro; e, do procurador-geral Antônio Duarte e da secretária da SPAI, Ângela Montenegro Taveira, para viagem institucional à Itália, no período de 21 a 29 de outubro, quando serão negociados termos de cooperação com a PGJM italiana, com as universidades Roma Due e Roma Tre, além da realização de visitas oficiais aos órgãos de investigação italianos.

Antes de finalizar a sessão, o procurador-geral fez, ainda, um último comunicado aos pares, a respeito do Incidente de Assunção de Competência (IAC) ajuizado no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República a pedido do PGJM. O IAC foi apresentado nos autos do Agravo Regimental no Habeas Corpus 228.080/RS, que tem por objetivo a revisão de decisão monocrática que extinguiu ação penal pelo crime de deserção em razão do licenciamento do militar, seguindo entendimento da Segunda Turma do STF no sentido da necessidade de o réu ostentar essa condição durante todo o processo (condição de prosseguibilidade), entendimento que contraria a jurisprudência consolidada no STM e na Primeira Turma do próprio STF.