No último dia de agenda oficial em Luanda, Angola, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, e o vice-procurador-geral da República de Angola e procurador Militar, general Filomeno Octávio, assinaram adendo ao Protocolo de Cooperação Mútua existente entre os Ministérios Públicos Militares de Brasil e Angola.
O acordo tem por objetivo estimular, agilizar e ampliar esse acordo bilateral com a abertura de novas iniciativas de integração entre as partes. Estão previstos, o estabelecimento de agendas temáticas, o oferecimento de vagas em eventos acadêmicos, encontros e visitas técnicas.
O documento estabelece os fins almejados com as ações para cada MPM. No caso de Angola, alguns desses objetivos a serem alcançados são: colher subsídios sobre o aperfeiçoamento do anteprojeto do Código de Processo Penal angolano; partilhar conhecimentos e experiências em matérias de Direito Administrativo Militar com vista à expansão de competência do Supremo Tribunal Militar em questões administrativas e disciplinares no âmbito das Forças Armadas Angolanas; reforçar o apoio técnico-jurídico para a aprovação na presente legislatura dos instrumentos jurídicos castrenses; ampliar e intensificar o nível de capacitação dos magistrados do MPM; promover estudos de Direito Comparado, bem com propiciar a sua divulgação em revistas especializadas.
Já as metas esperadas pelo MPM brasileiro envolvem: a preservação da competência da justiça militar para processar e julgar crimes denominados “impropriamente militares”; a ampliação da competência da justiça militar para processar e julgar matéria administrativa e disciplinar no âmbito das Forças Armadas; o compartilhamento de experiências bem-sucedidas no trato de questões relacionadas a refugiados e população estrangeira suportada por contingente das Forças Armadas brasileiras sob a égide da ONU; o aprimoramento das investigações dos delitos tutelados pela Justiça Militar brasileira, por intermédio de uma polícia judiciária de qualidade.
Ainda segundo o acordo, bienalmente, cada parte elaborará as linhas de força que serão tratadas oportunamente, atualizando o presente acordo. Até o dia 30 de novembro dos anos ímpares, as partes comprometeram-se a fornecer a agenda de atividades a serem desenvolvidas nos dois anos subsequentes.
Clique aqui e leia o Adendo ao Protocolo de Cooperação Mútua.
Supremo Tribunal Militar – Ainda no dia 28 de abril, em Luanda, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, esteve no Supremo Tribunal Militar de Angola.
No encontro com o presidente, juiz-conselheiro Cristo Alberto Salvador, com o vice-presidente, juiz-conselheiro Gabriel Soki e com outros integrantes da Corte, foi discutido o atual estágio do anteprojeto de Código Penal Militar angolano e as perspectivas de apreciação da proposta nesta legislatura da Assembleia Nacional de Angola.
Ao final da visita, o procurador-geral Antônio Duarte fez a entrega da Panóplia do MPM ao juiz-conselheiro presidente Cristo Alberto Salvador.
Seminário de Capacitação em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar – Encerrado na sexta-feira (28) o Seminário de Capacitação em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar, organizado pela Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas, e que reuniu, durante cinco dias, magistrados do Ministério Público e do Foro Militar de Angola com os membros do Ministério Público Militar brasileiro. A atividade foi um desdobramento do acordo de cooperação jurídico-institucional celebrado entre os dois Ministérios Públicos Militares.