Atendendo a convite formulado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), a assessora de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade da Procuradoria-geral de Justiça Militar, Roberta Rodrigues Correia Pimentel, representará o Ministério Público Militar (MPM) em audiência pública convocada pelo Senado Federal para amanhã (31/10), às 14 horas. Para acompanhar o debate ao vivo, acesse o link da TV Senado https://www12.senado.leg.br/tv. A audiência pública ficará gravada no mesmo link e também no canal da TV Senado no YouTube.
Convocadas por meio do Requerimento nº 4/2023-CTIA, as audiências públicas promovidas pela Comissão têm como objetivo promover o debate sobre a regulamentação da IA no Brasil. Na audiência pública com a assessora Roberta Pimental, do MPM, o tema a ser tratado será “Impactos da aplicação da Inteligência Artificial no cibercrime e implicações da formulação de políticas de IA para a administração do sistema de justiça criminal”. O evento ocorrerá em sistema semipresencial com a participação dos convidados pessoalmente na Ala das Comissões do Senado ou por videoconferência.
Criada em 2022, a CTIA avalia riscos, desenvolvimento e inovação apresentados pela tecnologia, bem como seus efeitos sobre a competitividade nacional e internacional. Atualmente se dedica à avaliação do Relatório Final apresentado por uma comissão de juristas responsável por subsidiar a elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil (CJSUBIA). Liderados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo a professora Laura Schertel Mendes como relatora, os membros da Comissão dedicaram-se a obter insumos sobre a proposta que subsidiou o PL 2338, de 2023, a fim de guiar os debates.
Surgem como prioridades na avaliação em curso temas ligados ao espectro jurídico (justificativas, definições, afetação a direitos fundamentais, princípios e fundamentos da regulação) e ao espectro técnico (tipos, modelagens e diferentes aplicações da tecnologia). Complementarmente, também está em análise o comparativo de abordagens regulatórias nacionais e internacionais, modelos de regulação (comando e controle ou responsiva, centralizada ou descentralizada, setorial ou unificada, autorregulação regulada), regime de fiscalização (sanções administrativas, incentivos, autoridade reguladora, exercício e limites ao poder de polícia), sandboxes regulatórios, regime de transição regulatória e segurança jurídica.
Adicionalmente, a CTIA ainda pretende debater sobre pesquisa, capacitação e educação nesse campo e os reflexos da inteligência artificial (IA) no mercado de trabalho, a fim de tratar a abordagem principiológica, regulação baseada em riscos, regime de responsabilidade, governança multissetorial, estatuto de direitos, decisões automatizadas, supervisão humana, ética, privacidade e proteção de dados.
Outro aspecto em estudo, é a aplicação e implicações da IA nas eleições e na disseminação de informações”, com a finalidade de debater sobre os desafios e os riscos que a IA apresenta à integridade jornalística e à democrática.
Para acompanhar a Audiência Pública, acesse o link da TV Senado https://www12.senado.leg.br/tv no dia 31/10 a partir das 14 horas.
